ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE N° 23/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025

Processo nº 704/2025

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA “NATAL NA TERRA FOFA – LUZ E AFETO 2025”

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Dispensa por Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: Gleice Fantinel - CNPJ: nº 25.074.227/0001-02, com sede à Av. Nossa Senhora das Dores Nº 10 – Nossa Senhora das Dores - RS, CEP: 97.050-530, na cidade de Santa Maria - RS.

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços artísticos e culturais, para realização de espetáculo teatral profissional de temática natalina, visando compor a programação oficial do evento “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025”, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR, de acordo com as normas do Edital SEDAC nº 12/2025 – FAC/RS (Coinvestimento para Eventos Culturais Populares).

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor correspondente R$41.000,00(quarenta e um mil reais).

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.

2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.

 

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOS REAJUSTES:

3.1- O contrato remanescente deste processo terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura.

 

4. DA ESCOLHA:

4.1- A razão da escolha da executante “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025” é consagrada regionalmente como sócia da Casa do Artesão de Formigueiro desde janeiro de 2001, ministrando oficinas, cursos e capacitações voltadas ao desenvolvimento de habilidades manuais, geração de renda e valorização da identidade cultural local.

Entre as atividades já realizadas, destacam-se:

Exposições temáticas realizadas no Clube União, com o tema “Casas Antigas de Formigueiro”, promovendo o resgate do patrimônio arquitetônico e cultural do município;

Cursos e oficinas de pintura em tela e tecido, com foco na inclusão produtiva e na formação de novos artesãos;

Projeto Sicredi – Curso de Pintura em Tecido e Tela (2024), desenvolvido com ampla participação comunitária;

Produções autorais de peças decorativas e painéis artísticos para eventos públicos,

caracterizadas pelo uso de técnicas de pintura livre e criação artesanal exclusiva.

A SECULTIR reconhece a qualidade, originalidade e compromisso da artesã Gicele Fantinel na execução de serviços de natureza artística e criativa, atestando sua aptidão técnica para a realização de trabalhos de pintura artística e decoração temática, como os previstos no evento “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025”, sob responsabilidade desta Secretaria.

 

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção a Igualdade Racial

Ação: 2019

Natureza: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33903923

Despesa:4049(4051)

Fonte de recurso: 1701

 

6. DA JUSTIFICATIVA:

6.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade pelo fato de a contratação ora pretendida suprir a necessidade de a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção a Igualdade Racial.

Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.

Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro- RS, 16 de dezembro de 2025.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:B798DC03