ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.480, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

Art. 1º Fica reajustado em 10,74% (quinze vírgula setenta e cinco por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, passando, respectivamente, para R$ 21.548,54 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) o subsídio do Prefeito e R$ 10.774,27 (dez mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) o subsídio do Vice-Prefeito.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 22 de dezembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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