ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022

Institui no Município de Ibiraiaras a “Semana Municipal da Juventude” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Ibiraiaras a “Semana Municipal da Juventude” a ser realizada anualmente na semana que compreende o Dia Nacional da Juventude, comemorado no dia 12 de agosto.

Art. 2º As comemorações alusivas à “Semana da Juventude” têm como objetivos:

I- transmitir à população ensinamentos acerca de conteúdos voltados a juventude, inclusive, através da elaboração de cartilhas, folders, cartazes, publicações em redes sociais, divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação do município;

II- auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras,gincanas, festivais, apresentações culturais, shows, atividades esportivas ou de laser, debates, reuniões, workshops, conferencias, passeatas, peças teatrais e cursos sobre a conscientização e prevenção, todos dirigidos à juventude;

III- desenvolver atividades na área de educação, cultura, política, esporte, meio ambiente, assistência social e psicologia, em defesa do protagonismo juvenil;

IV- a transmissão de noções sobre conteúdos voltados à juventude nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:

a) Prevenção e combate ao uso de drogas;

b) Violência doméstica e familiar;

c) Pedofilia;

d) Prostituição;

e) Orientação sobre as doenças sexualmente transmissíveis;

Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

Art. 4º - A Conferência Municipal da Juventude será realizada na Semana Municipal da Juventude.

Parágrafo Único – Durante a Conferência Municipal da Juventude serão homenageados, por indicação da comunidade, do Poder Público ou de entidades, mediante escolha da Comissão Organizadora do Evento, três pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido destaque na promoção da cidadania para jovens de Ibiraiaras/RS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de Maio de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 03 de Maio de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Josiane Perinotto
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