ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.446, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à revitalização da praça do loteamento Jardim Vila Verde, criando rubrica no orçamento de 2025:
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins
4.4.90.51 Obras e instalações.......................................................R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o convênio SEL nº 223/2024 com Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B7BA2840