ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3800/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3800/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0102 – SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO IDOSO
ATIVIDADE: 2.101 – Manutenção do Centro de Convivência da Terceira Idade
3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ ...R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 1501– Outros Recursos não Vinculados.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 3.000,00, da Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE SETEMBRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B7C64FEE