ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o art. 38 da Lei Municipal n.º 2.327, de 05 de abril de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições contidas no art. 38 incisos I e II, da Lei Municipal n.º 2.327, de 05 de abril de 2012, redação dada pela Lei Municipal nº 2861/2019, de 19 de março de 2019, para fixar os valores do Piso Nacional do Magistério a ser pago aos professores municipais e o vencimento básico para o orientador educacional e supervisor educacional no ano de 2020, passando a ter a seguinte redação:
Art.38”...”
I-Cargos efetivos:
a) Professor:
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Denominação |
Vencimento Básico |
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Professor com formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica - 22 horas/semanais |
R$ 1.587,38 |
b) Orientador Educacional:
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Denominação |
Vencimento Básico |
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Orientador Educacional - 44 horas/semanais |
R$ 2.632,59 |
c) Supervisor Educacional:
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Denominação |
Vencimento Básico |
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Supervisor Educacional – 44 horas/semanais |
R$ 2.632,59 |
II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível em Extinção:
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Formação |
Vencimento |
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Professor com formação Normal de nível médio 22 horas/semanais |
R$ 1.587,38 |
III- “...”
Parágrafo único”...”
...
Art. 2 º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3 º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 janeiro 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Gislaine Tavares
Código Identificador:B7C7CA86