ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.293, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2018, créditos especiais, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:

 

I - SECRET MUNIC DE DESENVOLV ECONÔMICO

a) CRÉDITO

3 SECRET MUNIC DE DESENVOLV ECONÔMICO

1 - COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA

20.122.0100.2006 MANUT. DAS ATIVID DPTO DE AGRICULTURA

3.3.3.90.40 - SERV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ (3078)........... R$ 100,00

b) RECURSO

3 SECRET MUNIC DE DESENVOLV ECONÔMICO

1 - COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA

20.122.0100.2006 MANUT. DAS ATIVID DPTO DE AGRICULTURA

3.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (3016).................. R$ 100,00

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

a) CRÉDITO

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 - UNIDADES SUBORDINADAS

06.181.0180.1008 AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO

3.4.4.50.42 - AUXÍLIOS (5000)...................... R$ 100,00

27.813.0590.1033 AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES/COMUNIDADES

3.4.4.50.42 - AUXÍLIOS (5086).............................. R$ 100,00

b) RECURSO

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 - UNIDADES SUBORDINADAS

04.122.0100.2011 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECR. GOVERNO

3.3.3.90.40 - SERV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ (5016)............ R$ 200,00

 

III - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

a) CRÉDITO

12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

4 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0560.2075 PROMOÇÃO E DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA

3.4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (3791)..................................... R$ 100,00

b) RECURSO

12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

4 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0560.2075 PROMOÇÃO E DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA

3.3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (3705)...................... R$ 100,00

 

IV - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

a) CRÉDITO

12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08.244.0550.2105 MANUT. CENT. REFER. ASSIST. SOCIAL – CRAS

3.3.3.90.40 - SERV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ (3641)........... R$ 100,00

 

b) RECURSO

12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08.244.0550.2105 MANUT. CENT. REFER. ASSIST. SOCIAL – CRAS

3.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (3568).................. R$ 100,00

 

V - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

a) CRÉDITO

12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08.244.0550.2130 PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. ÀS FAMÍLIAS (PAEFI)

3.3.3.90.40 - SERV TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ (3790)........... R$ 100,00

b) RECURSO

12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL

08.244.0550.2130 PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. ÀS FAMÍLIAS (PAEFI)

3.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (3784).................. R$ 100,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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