ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.548, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA AS LEIS Nº 817, DE 13 DE JUNHO DE 1984, E 2.530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CEMITERIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 15 e dos parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 817, de 13 de junho de 1984, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O prazo da concessão de uso de espaço nos cemitérios municipais referentes a sepultamentos em covas rasas com carneiras, ocorridos até a data de publicação desta Lei, é de 3 (três) anos, renovável por igual período, totalizando 6 (seis) anos de concessão.
§ 1º. Esgotado o prazo da concessão, o concessionário será notificado através de carta A.R (Aviso de Recebimento) e publicação em edital, no Diário Oficial do Município, para transferir os restos mortais para outro cemitério, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de remoção.
§ 2º. Não removidos os restos mortais pelo concessionário no prazo de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo procederá a remoção dos mesmos para o Ossário Municipal, acondicionados em embalagem apropriada e devidamente identificados.
§ 3º. Removidos os restos mortais pelo Município, o concessionário será notificado pessoalmente, por carta AR (Aviso de Recebimento), e publicação de edital, em Diário Oficial do Município, para transferi-los para outro Cemitério, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de cremação.”
Art. 2º. Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.530, de 30 de outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A concessão de uso de espaços sob a forma de gavetas edificadas pela Municipalidade nos cemitérios públicos, ocorridas até a data de publicação desta lei, é de 3 (três) anos, renovável por igual período, totalizando 6 (seis) anos de concessão.
§ 1º. Não removidos os restos mortais pelo concessionário, até 90 (noventa) dias após o termo do prazo da concessão, procederá o Município na forma disposta nos parágrafos 2º e 3º do artigo 15 da Lei Municipal nº817/84, com a nova redação que ora lhe é atribuída.”
Art. 3º A concessão de uso de espaços sob a forma de covas rasas com carneira ou gavetas edificadas pela Municipalidade nos cemitérios públicos, ocorridos a partir da publicação desta Lei, passa a ser de 5 (cinco) anos, renovável por 1 (um) ano, totalizando 6 (seis) anos de concessão.
§ 1º. O preço quinquenal da concessão de uso nos cemitérios municipais é de valor, em reais, igual a 100 (cem) URMs relativamente a cova rasa com carneira, 210 (duzentos e dez) URMs para as gavetas para adultos, e de 155 (cento e cinquenta e cinco) URMs referentemente as gavetas para crianças.
§ 2º. Em caso de renovação, para 1 (um) ano de concessão de uso nos cemitérios municipais é de valor, em Reais, igual a 20 (vinte) URMs, relativamente a cova rasa com carneira, 40 (quarenta) URMs para as gavetas para adultos, e de 25 (vinte e cinco) URMs referentemente as gavetas para crianças.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B7EE140B