ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4327/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REFERENTE A CESSÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Arroio dos Ratos autorizado a celebrar termo de Cooperação com o Poder Legislativo Municipal de Arroio dos Ratos, para a cessão de Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, nas hipóteses em que não dispor de número suficiente de servidores para o procedimento licitatório.
Parágrafo único. A Cessão de que trata o caput deste artigo se dará a título não oneroso ao Poder Legislativo.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior o competente Termo de Cooperação Técnica, terá por objeto o aproveitamento e a utilização dos serviços do Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro do Poder Executivo Municipal, no que concerne à realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo, e se regerá pelas disposições daquele instrumento.
Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica deverá conter as obrigações de cada Ente Público e as atribuições do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro.
Art. 4º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata esta Lei, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º A vigência do Termo de Cooperação somente iniciará com a publicação de extrato no meio de publicação oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:B7EEB9F3