ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

1020 – Pavimentação e Conservação de Ruas e Avenidas

4490.51.00.00.00 – Obras e instalações............R$ 400.000,00

 

Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), classificado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

1019 – Aquisição de veículos e máquinas

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 30.000,00

 

0801 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1006 – Aquisição de equipamentos e veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 50.000,00

 

0301 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

2003 – Manutenção dos serviços da Secretaria da Administração

3390.40.00.00.00 – Serv Tec da info e comunicação - PJ.......R$ 100.000,00

 

0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1007 – Ampliação e Conservação de escolas ensino infantil e fundamental

4490.51.00.00.00 – Obras e instalações...............R$ 50.000,00

 

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2025 – Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde

3390.40.00.00.00 – Serv Tec da info e comunicação - PJ.................R$ 20.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo...............R$ 100.000,00

 

1101 – ENCARGOS GERAIS

1293 – Pagamento de indenizações e sentenças judiciais

3390.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais.................R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 18 de setembro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:B8330606