ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1841.2025

Lei 1.841/2025

 

Dispõe sobre a alteração do requisito de provimento do cargo de coordenador do CRAS.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o requisito de ingresso do cargo em comissão de Coordenador do CRAS junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, para acrescer o curso de ensino superior completo em psicologia e curso superior completo em pedagogia.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 11 de Junho de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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