ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3661, DE 28 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL 3.661, de 28 de março de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”

OSCAR DALL’ AGNOL, Prefeito Municipal de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995/2022, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a infraestrutura urbana e rural (pavimentação), investimento em infraestrutura para educação e aquisição de equipamentos para educação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo do município de Paraí/RS autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei Municipal n° 3.657, de 14 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraí/RS, aos vinte e oito dias de março de 2023.

 

OSCAR DALL’ AGNOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se 


Publicado por:
Venicius José Fochesatto
Código Identificador:B85E4405