ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3661, DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
OSCAR DALL’ AGNOL, Prefeito Municipal de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.995/2022, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a infraestrutura urbana e rural (pavimentação), investimento em infraestrutura para educação e aquisição de equipamentos para educação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo do município de Paraí/RS autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei Municipal n° 3.657, de 14 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraí/RS, aos vinte e oito dias de março de 2023.
OSCAR DALL’ AGNOL
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Venicius José Fochesatto
Código Identificador:B85E4405