ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2615 ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 2532, DE 10 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 2615

 

ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 2532, DE 10 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 2.532, de 10 de Junho de 2025, a partir da vigência desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e junto ao BADESUL Desenvolvimento S.A, até o valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) com cada uma das instituições no âmbito do Programa de Investimento de Infraestrutura e Equipamentos, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a infraestrutura, mobilidade, saneamento básico, pavimentação, edificações, máquinas, veículos e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

...

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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