ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3202

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2003.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.419/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. [……]

 

Parágrafo único. A escolha dos representantes ficará a cargo das escolas.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B88046A4