ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 448/2026

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal de Araricá, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente seu art. 45, que atribui aos Municípios a definição de regras específicas para a garantia do acesso à informação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de transparência ativa e passiva no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araricá, os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º Submetem-se às disposições deste Decreto os órgãos da administração pública municipal direta e, no que couber, as entidades da administração indireta, os fundos municipais e as demais unidades vinculadas ao Poder Executivo.

§ 2º O acesso à informação será regido pelos princípios da publicidade como regra geral, do sigilo como exceção, da transparência, da eficiência, da boa-fé e do controle social.

 

Art. 2º O acesso às informações públicas do Município será assegurado por meio de transparência ativa e de transparência passiva.

I - transparência ativa: divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral no site oficial do Município e no Portal da Transparência;

II - transparência passiva: atendimento de pedidos apresentados pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, por meio eletrônico ou presencial.

§ 1º O pedido eletrônico será apresentado pelo e-SIC disponibilizado na página da Lei de Acesso à Informação do site oficial do Município.

§ 2º O pedido presencial poderá ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida José Antônio de Oliveira Neto, nº 355, Centro, Araricá/RS, durante o horário oficial de atendimento, ou em outro local oficialmente indicado.

§ 3º O Município manterá, no site oficial, acesso visível à página da Lei de Acesso à Informação, ao e-SIC, ao Portal da Transparência, às perguntas frequentes e aos relatórios estatísticos dos pedidos.

 

Art. 3º Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá apresentar pedido de acesso à informação por meio legítimo, devendo o requerimento conter:

I - dados suficientes para a identificação do requerente;

II - meio de contato para o recebimento de comunicações e da resposta; e

III - especificação clara e objetiva da informação solicitada.

§ 1º A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem ou dificultem indevidamente a solicitação.

§ 2º É vedada a exigência de justificativa, motivação ou demonstração de interesse para o pedido de acesso a informações públicas.

§ 3º Os dados de identificação do requerente serão protegidos como informação pessoal e utilizados exclusivamente para o processamento do pedido, ressalvadas as hipóteses legais.

 

Art. 4º Fica mantido o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Poder Executivo Municipal, coordenado pela Secretaria de Administração, ao qual compete:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - receber, registrar, protocolizar, encaminhar e acompanhar os pedidos;

III - informar sobre a tramitação dos pedidos e dos documentos;

IV - encaminhar as respostas ao requerente pelo meio disponível ou por ele indicado;

V - manter controle dos prazos e solicitar às unidades responsáveis os documentos e esclarecimentos necessários;

VI - produzir e publicar relatórios estatísticos sobre os pedidos recebidos, atendidos e indeferidos; e

VII - promover orientações internas sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 5º Independentemente de solicitação, serão divulgadas no site oficial do Município e no Portal da Transparência, em local de fácil acesso, no mínimo, informações relativas a:

I - competências, estrutura organizacional, endereços, telefones, horários de atendimento e identificação dos responsáveis pelos órgãos e unidades;

II - receitas, repasses, transferências de recursos financeiros e execução orçamentária e financeira;

III - despesas, empenhos, pagamentos, diárias e demais gastos públicos;

IV - procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, contratos, atas, convênios, parcerias e instrumentos congêneres;

V - programas, ações, projetos, obras e serviços, com dados que permitam seu acompanhamento;

VI - quadro de pessoal, cargos, funções, padrões remuneratórios e remuneração dos agentes públicos, na forma da legislação aplicável;

VII - perguntas frequentes da sociedade;

VIII - relatórios estatísticos dos pedidos de acesso à informação;

IX - rol de informações classificadas e desclassificadas, quando houver; e

X - outras informações exigidas por lei, regulamento ou pelos órgãos de controle.

§ 1º As informações deverão ser apresentadas de forma objetiva, atualizada, acessível e, sempre que possível, em formato aberto, estruturado e passível de processamento por máquina.

§ 2º A página eletrônica deverá indicar a data da última atualização das informações disponibilizadas.

 

Art. 6º Compete a cada Secretaria, Departamento, setor ou unidade administrativa produzir, organizar, manter atualizadas e encaminhar ao SIC as informações sob sua guarda ou responsabilidade.

§ 1º A unidade que produziu ou custodia a informação é responsável por sua integridade, autenticidade, exatidão, atualização e tempestivo fornecimento.

§ 2º O Departamento de Comunicação prestará apoio à divulgação das informações institucionais no site oficial, sem prejuízo da responsabilidade da unidade detentora do conteúdo.

§ 3º As unidades administrativas deverão responder às solicitações internas do SIC no prazo por ele fixado, de modo a permitir o cumprimento dos prazos legais.

 

Art. 7º O acesso à informação disponível será concedido imediatamente, sempre que possível.

§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, a resposta será fornecida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contado do recebimento do pedido.

§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado uma única vez por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, comunicada ao requerente antes do encerramento do prazo inicial.

§ 3º A prorrogação deverá indicar os motivos concretos que impeçam o atendimento no prazo inicial.

 

Art. 8º A resposta ao pedido deverá:

I - fornecer a informação solicitada ou permitir sua consulta, reprodução ou obtenção;

II - indicar, quando a informação estiver disponível ao público, o endereço eletrônico, o local e a forma de acesso;

III - comunicar que o Município não possui a informação e, quando souber, indicar o órgão ou entidade que a detém ou promover o encaminhamento do pedido; ou

IV - informar as razões de fato e de direito da negativa total ou parcial, a possibilidade de recurso, o prazo para sua interposição e a autoridade competente para apreciá-lo.

§ 1º A informação armazenada em meio digital será fornecida preferencialmente nesse formato, observada a opção do requerente e a disponibilidade técnica.

§ 2º Se o requerente declarar não possuir meios para acessar informação já disponível ao público, o SIC adotará providências razoáveis para viabilizar o acesso.

 

Art. 9º O direito de acesso abrange informações existentes em registros ou documentos produzidos, recebidos, acumulados ou custodiados pelo Município.

§ 1º O órgão ou unidade não está obrigado a produzir informação inexistente, emitir opinião, realizar pesquisa, interpretação, análise ou consolidação de dados que não estejam previamente disponíveis, sem prejuízo do dever de fornecer os registros existentes que possam atender ao pedido.

§ 2º Quando o pedido for genérico, desproporcional ou não permitir a identificação da informação pretendida, o SIC poderá solicitar ao requerente a complementação necessária, sem exigir justificativa quanto ao motivo do pedido.

 

Art. 10. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

§ 1º Quando o fornecimento exigir reprodução física de documentos, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, conforme valores oficialmente estabelecidos pelo Município.

§ 2º Será isento do ressarcimento aquele cuja situação econômica não lhe permita efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração na forma da legislação federal.

 

Art. 11. Quando o acesso integral não puder ser concedido por incidência de restrição legal sobre parte da informação, será assegurado o acesso à parcela não sigilosa, mediante certidão, extrato, cópia com ocultação ou outro meio que preserve o conteúdo protegido.

Parágrafo único. A negativa de acesso não poderá ser fundamentada de forma genérica, devendo indicar a base legal e as razões concretas da restrição.

 

Art. 12. O acesso a informações pessoais, sigilosas ou protegidas por legislação específica observará a Lei Federal nº 12.527, de 2011, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas aplicáveis.

§ 1º O tratamento das informações pessoais respeitará a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e os direitos e garantias individuais.

§ 2º A existência de dados pessoais em documento público não autoriza a negativa integral quando for possível fornecer a parte de interesse público mediante ocultação ou anonimização dos dados protegidos.

§ 3º A restrição de acesso não poderá ser utilizada para impedir a apuração de irregularidades ou ocultar atos ilegais.

 

Art. 13. No caso de indeferimento total ou parcial do pedido, de ausência de fundamentação ou de descumprimento dos prazos, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão ou do encerramento do prazo de resposta.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Mantida a negativa, caberá recurso final ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a ser decidido em até 5 (cinco) dias, salvo quando a decisão recorrida já tiver sido proferida pelo próprio Prefeito.

§ 3º O recurso poderá ser apresentado pelo e-SIC ou presencialmente, sendo vedada a exigência de nova motivação do pedido original.

 

Art. 14. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais para a realização de ações de interesse público, por meio de auxílios, contribuições, subvenções, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, convênios, contratos de gestão ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade prevista neste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas e demais obrigações legais.

 

Art. 15. O Município publicará anualmente:

I - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos recebidos, atendidos, parcialmente atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;

II - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; e

III - rol dos documentos classificados em cada grau de sigilo, quando houver, com identificação suficiente para referência futura, preservado o conteúdo protegido.

 

Art. 16. A recusa injustificada, o retardamento deliberado, o fornecimento intencional de informação incorreta, incompleta ou imprecisa, a ocultação de documentos e o acesso ou divulgação indevida de informação sigilosa ou pessoal sujeitam o agente público às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A apuração de responsabilidade observará o regime jurídico dos servidores municipais e os procedimentos disciplinares aplicáveis.

 

Art. 17. ASecretaria de Administração poderá expedir orientações complementares para padronizar o fluxo dos pedidos, os formulários, os prazos internos e os procedimentos de publicação, ouvido, quando necessário, o Departamento de Comunicação, a Secretaria de Administração, a Procuradoria-Geral do Município e as demais unidades competentes.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração, com manifestação da Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica relevante, observada a Lei Federal nº 12.527, de 2011.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 3 Dias do Mês de agosto de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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