ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.102, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a campanha permanente do "Selo Empresa Amiga da Mulher" a ser concedido às empresas instaladas no Município de Alvorada/RS, as quais desenvolvam ações e projetos para a proteção, valorização e empoderamento da mulher.

Parágrafo único. A Campanha será organizada e realizada em parceria com o Gabinete da Primeira Dama e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

Art. 2º. Somente farão jus ao selo as empresas que estiverem com as suas obrigações fiscais e sociais regulares.

Parágrafo único. Para concorrer ao selo, as empresas interessadas deverão realizar sua solicitação através de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

Art. 3º. Para concessão do selo, as empresas deverão comprovar o desenvolvimento de ações e projetos de:

- incentivo, auxílio e apoio à capacitação profissional da mulher e ao seu protagonismo profissional;

- divulgação, nas dependências da empresa, de políticas e campanhas adotadas em nível nacional, estadual e municipal que tenham por objetivo a proteção e a valorização da mulher;

- promoção e prevenção à saúde e qualidade de vida;

- divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à amamentação, bem como, acompanhamento e incentivo ao pré-natal;

- disponibilização de local e condições adequadas para a amamentação;

- equiparação salarial entre homens e mulheres com qualificação equivalente;

- incentivo à empregabilidade para as mulheres, em especial, às vítimas de violência;

- acessibilidade às mulheres com deficiência e apoio àquelas funcionárias que forem vítimas de qualquer tipo de violência;

- divulgação e participação de ações informativas e campanhas sobre a Lei Maria da Penha;

- um ambiente que respeite a integridade física da mulher e sua dignidade;

– a aderência ao Programa Empresa Cidadã, do Governo Federal, Lei 11.770/2008, destinado à Prorrogação da licença maternidade.

 

Art. 4º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo irá coordenar uma comissão para a realização da avaliação das empresas que desejarem concorrer ao selo.

Parágrafo único. A comissão organizada para avaliação das empresas, deverá ter membros das seguintes estruturas da gestão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Gabinete do(a) Prefeito(a); Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) e Gabinete da Primeira Dama do Município de Alvorada-RS

 

Art. 5º. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas do "Selo Empresa Amiga da Mulher" se dará por meio de avaliação in loco, realizada por membros designados pela comissão, e será concedido à empresa que contemplar, no mínimo, 3 (três) itens dos descritos no artigo 3º

 

Art. 6º. O Selo terá a validade de 2 anos, podendo ser renovado, desde que mantidos e comprovados os critérios estabelecidos no artigo 3º desta lei.

 

Art. 7º. Fica a Secretaria de Direitos Humanos, em parceria com o Gabinete da Primeira Dama, com o apoio da Comissão organizada, conforme artigo 4º e parágrafo único, responsável pela fiscalização da manutenção das ações comprovadas pelas empresas após avaliação citada no artigo 5º.

 

Art. 8º. Fica de responsabilidade da administração pública a criação do Selo.

Art. 9º. O Selo poderá ser utilizado em:

 

I - publicidades;

- produto;

- materiais audiovisuais e multimídia.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA

(MARQUINHOS)

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor- Geral 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:B8B3903D