ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2023, servidores para os cargos abaixo relacionados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - até 50 (cinquenta) professores para atividade do Ensino Fundamental;
II - até 50 (cinquenta) professores para atividades da Educação Infantil;
III - até 25 (vinte e cinco) para cargo de auxiliar de ensino;
IV - até 10 (dez) para cargo de auxiliar administrativo escolar;
V - até 10 (dez) para cargo de serviços de cozinha;
VI - até 10 (dez) para cargo de serviços de limpeza;
VII - até 02 (dois) para cargo de fonoaudiólogo;
VIII - até 02 (dois) para cargo de psicólogo;
IX - até 02 (dois) para cargo de fisioterapeuta;
X - até 02 (dois) para cargo de terapeuta ocupacional;
XI - até 02 (dois) para cargo de assistente social;
XII – até 05 (cinco) para cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
XIII – até 05 (cinco) para cargo de Guia-Intérprete de Braile.
§1º. A contratação se dará nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 131 ao 131-F da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos, dar-se-á através de processo seletivo, podendo ser dispensado quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
Art. 3º. As convocações para contratação temporária de que trata este Lei, ocorrerão durante o ano de 2023.
Art. 4º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença – CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito.
§ 3º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária.
Art. 5º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei terá sua validade até 31/12/2023 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três).
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de dezembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B8C16291