ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.241/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 2.241/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ELSON ALFREDO SECCONI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o conselho Comunitário Pró-Segurança Pública- CONSEPRO, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no município de Alegria-RS, que atua em parceria com as forças de segurança pública visando a melhoria da estrutura, do atendimento e da segurança da população.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública tem como objetivo valorizar e apoiar o trabalho realizado pelo CONSEPRO, que desenvolve ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública, por meio de apoio logístico, estrutural e institucional aos órgãos policiais.
Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
ELSON ALFREDO SECCONI
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária De Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:B8FC101A