ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.268, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Ementa, os incisos I e III do art. 1º, o caput do art. 3º e os seus §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 5.933, de 21 de outubro de 2024, que institui o Programa de Microcrédito Renasce Eldorado.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados a Ementa, os incisos I e III do art. 1, o caput do art. 3º e os seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Municipal nº 5.933, de 21 de outubro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Institui o Programa de Microcrédito Renasce Eldorado e autoriza o Poder Executivo a apoiar o Acesso ao Crédito em condições Adequadas aos Microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, micros e pequenos produtores rurais e pescadores artesanais, mediante o cumprimento das condições que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º ...
I – Possibilitar o acesso ao crédito a Microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, micros e pequenos produtores rurais e pescadores artesanais, assim classificados de acordo com a legislação em vigor, fortalecendo o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no município;
II – ...
III – Incentivar ações empreendedoras, mediante a concessão de microcrédito produtivo orientado com integral subsídio dos juros referentes a operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Microcrédito Renasce Eldorado por Microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, micros e pequenos produtores rurais e pescadores artesanais.
Art. 2º ...
Art. 3º Poderão ser concedidas, no âmbito do Programa de Microcrédito Renasce Eldorado, operações de crédito a empreendedores e empreendimentos enquadrados nesta Lei, desde que estejam formalizados e em atividade no Município há, no mínimo, 6 (seis) meses na data da habilitação, observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º O prazo máximo para as operações de crédito apoiadas no âmbito do Programa de Microcrédito Renasce Eldorado, será de até 12 (doze) meses para amortização do crédito em parcelas mensais e sucessivas e pagamento da primeira parcela após 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do contrato, o qual deverá coincidir obrigatoriamente com a liberação dos valores.
§ 2º Será permitida a contratação de operações simultâneas apenas quando o valor total contratado vigente ainda não tiver atingido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo o empreendedor acessar a diferença entre o valor já contratado e o limite permitido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B8FD8166