ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente pelo período de 01/03/2019 a 07/08/2019, o (a) servidor (a) no quadro abaixo especificado.
Nº de Servidores:01
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Micro Area: 13
Coeficiente: 4,04
Carga Horária: 40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Ativ. – 2058 Programa de Agente Comunitário de Saúde
221-3.1.90.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º - O critério de chamamento para o preenchimento da vaga do presente contrato emergencial, será a lista de classificação do Processo Seletivo do Edital 001/2018, constando-se expressamente que a contratação é temporária/emergencial até a volta da titular após o gozo da licença maternidade (licença gestante).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B903BA89