ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3687, DE 07 DE MARÇO DE 2022

“REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído e reorganizado o Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEPU) de Alvorada, órgão de caráter permanente, consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Segurança Pública, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública.

 

Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Segurança Pública, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

l -apontar as prioridades na área de segurança pública, no âmbito do município;

II -Propor diretrizes para a execução de uma política municipal de segurança pública;

III -acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;

IV -garantir o permanente relacionamento da comunidade com as forças polícias que atuam no município, desenvolvendo campanhas educativas que possibilitem o estreitamento de laços e estimulem a mútua cooperação;

V -formular estratégias específicas para a atuação da Guarda Municipal e órgãos municipais que tenham qualquer tipo de relação com a área da segurança pública;

VI -manter cadastro atualizado que possibilite traçar um perfil, por região ou bairro, dos índices de violência e criminalidade;

VII -estabelecer critérios para celebração de convênios entre poder público e parcerias com entidades e/ou empresas privadas, no sentido destas também contribuírem financeiramente, para a implementação de uma política municipal de segurança pública;

VIII -propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias referente ao inciso anterior, acompanhando a movimentação e os destinados recursos (prestação de contas);

IX -envolver autoridades e comunidade na discussão de alternativas preventivas na área da segurança pública.

X - propor diretrizes para as políticas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, atentando para princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dos planos estadual e municipal das áreas de segurança pública e de defesa social;

XI - propor políticas integradas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública e defesa social, zelando pela compatibilidade entre o plano nacional, estadual e o plano municipal da área de segurança pública e de defesa social;

XII - assessorar os respectivos órgãos municipais na formulação da política e das diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública na cidade, bem como monitorar os correspondentes desempenhos;

XII – fomentar, no âmbito das atribuições municipais, a atuação coordenada e integrada do Sistema de Segurança Pública com outros órgãos ou entidades envolvidos com as ações de prevenção, controle e combate à violência e criminalidade;

XIV – acompanhar, no âmbito das atribuições municipais, a execução do planejamento estratégico do Sistema de Segurança Pública, zelando pela adequação de seus objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas nele estabelecidos;

XV – acompanhar, no âmbito das atribuições municipais, as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos profissionais integrantes dos órgãos do Sistema de Segurança Pública que atuam na cidade de Alvorada;

XVI - fomentar a criação de modelos de acompanhamento e avaliação do desempenho dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública que atuam na cidade, aferindo sua eficiência, integração, grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida;

XVII - identificar demandas e sugerir prioridades estratégicas para ações integradas de segurança pública e defesa social, fomentando a realização de estudos sobre assuntos da área de competência ou de interesse da segurança pública;

XVIII - analisar, por iniciativa própria ou em colaboração com outros órgãos, questões relacionadas às ações de segurança pública, bem como zelar pelo resultado célere na apuração de denúncias;

XIX - estimular o estabelecimento de rede municipal, estadual e nacional para intercâmbio de informações, experiências e boas práticas de gestão; e

XX – fomentar, no âmbito das atribuições municipais, a articulação entre os órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública e a sociedade civil.

 

Art. 3ºO Conselho Municipal de Segurança Pública será constituído por até 15 (quinze) membros titulares, nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal, observada a composição através de indicações que poderão ser efetuadas pelos seguintes órgãos e entidades:

 

I -01 Conselheiro(a) indicado(a) pelo Gabinete do Prefeito;

II -01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;

III -01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania;

IV – 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Câmara Municipal de Alvorada;

V - 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Polícia Civil;

VI - 01 Conselheiro(a) indicado(a) pelo 24º Batalhão de Polícia Militar;

VII – 01 Conselheiro(a) indicado(a) pelo Corpo de Bombeiros de Alvorada;

VIII – 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Guarda Municipal de Alvorada;

IX - 01 Conselheiro(a) indicado(a) pelo Conselho Tutelar;

X - 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Associação Comercial e Industrial de Alvorada -ACIAL;

XI – 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Alvorada;

XII – 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela União das Associações dos Moradores de Alvorada - UAMA;

XIII - 01 Conselheiro(a) indicado(a) pelo Poder Judiciário;

XIV - 01 Conselheiro(a) indicado(a) pelo Ministério Público;

XV – 01 Conselheiro(a) indicado(a) pela Defensoria Pública.

 

§ 1º. O respectivo órgão ou entidade poderá efetuar a indicação de um titular e um suplente.

§ 2º. Os suplentes, também nomeados por portaria, poderão atuar e deliberar somente na ausência do correspondente titular.

§ 3º. A instalação, o funcionamento e as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública observarão sempre o quórum de maioria absoluta de seus membros.

§ 4º As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública serão por maioria simples nas reuniões ordinárias ou nas extraordinárias que poderão ser convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

 

Art. 4ºO mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública terá duração de 02 (dois) anos contados da publicação da portaria conjunta de nomeação desses membros.

§ 1º A função de conselheiro do CONSEPU é de relevância pública, com possibilidade de dispensa do trabalho durante o período das reuniões, qualificações e ações específicas do Colegiado, sem qualquer prejuízo para o membro do Conselho.

§ 2º Em caso de deslocamentos para atividades oficiais do CONSEPU, previamente deliberadas, o Conselheiro fará jus à diárias e indenizações, se for o caso, ou poderá justificar junto ao seu órgão de origem pela concessão de diárias e indenizações nos termos da legislação aplicável.

§ 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Segurança Pública, por renúncia, morte ou qualquer outro motivo que impossibilite alguns de seus membros, será indicado e nomeado por portaria complementar, na forma desta Lei, um novo membro que completará o mandato do seu antecessor, observado o prazo do caput deste artigo.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública será eleito por maioria simples em sessão previamente convocada, cujo mandato na presidência coincidirá com o mandato dos demais conselheiros.

 

Art. 5ºOs membros do Conselho Municipal de Segurança Pública poderão compor associação sem fins lucrativos que operacionalize doações de recursos privados e aplicação desses recursos em obras, serviços e atividades de segurança pública, previamente deliberados, e sempre com a devida prestação de contas.

 

Art. 6ºAs reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Segurança Pública serão públicas, previamente agendadas, e realizadas pelo menos uma vez por mês.

 

Art. 7ºAs pessoas da comunidade terão livre acesso às reuniões ordinárias do Conselho, sendo a elas garantido o direito a voz, sendo que a prerrogativa do voto é reservada apenas aos Conselheiros devidamente nomeados.

 

Art. 8ºO Conselho Municipal de Segurança Pública contará com infraestrutura para o atendimento dos seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios.

Parágrafo único: O CONSEPU contará com uma Secretaria Executiva, unidade de apoio administrativo e técnico, com a finalidade de assessorar, apoiar, instrumentalizar e acompanhar o desenvolvimento das suas deliberações.

 

Art. 9º.O Conselho deverá elaborar o seu Regimento Interno num prazo de noventa (90) dias a contar da publicação desta lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11.Revoga-se a Lei Municipal Nº 1.181/2001.

 

Sala das Sessões, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

______________________

Diretor-Geral 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:B91F179B