ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.015/2026
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 138.409,76 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e nove reais com setenta e seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 06.01 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB
PROJ./ATIV.: 2.050 – VAAR – COMPLEMENTO DA UNIÃO
170 3.3.9.0.30.00.00.2543 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 85.000,00
3.3.9.0.39.00.00.2543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ..................R$ 33.409,76
172 4.4.9.0.52.00.00.2543 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 20.000,00
TOTAL......................R$ 138.409,76
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 138.409,76 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e nove reais com setenta e seis centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 2543..........................................................R$ 138.409,76
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 14 de Abril de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:B92BBF20