ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.015/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 138.409,76 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e nove reais com setenta e seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 06.01 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB

PROJ./ATIV.: 2.050 – VAAR – COMPLEMENTO DA UNIÃO

170 3.3.9.0.30.00.00.2543 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 85.000,00

3.3.9.0.39.00.00.2543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ..................R$ 33.409,76

172 4.4.9.0.52.00.00.2543 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 20.000,00

TOTAL......................R$ 138.409,76

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 138.409,76 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e nove reais com setenta e seis centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 2543..........................................................R$ 138.409,76

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 14 de Abril de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:B92BBF20