ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.327, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 1.274.081,28 (Um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 10.138,85 (Dez mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), através da Atividade 12.01.10.301.0022.2421 MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, Recurso Vinculado 2621.0000506 ATENÇÃO BÁSICA, na Secretaria Municipal de Saúde, às contas:

I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 7.138,85 (Sete mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto no presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, Recurso Vinculado 621.0000506 ATENÇÃO BÁSICA, no montante de R$ 10.138,85 (Dez mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.263.942,43 (Um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), através do Projeto 12.01.10.302.0027.1464 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, Recurso Vinculado 2500.1002040, na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto no presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no Recurso Livre 500.0000001, no montante de R$ 1.263.942,43 (Um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 24 de março de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:B93BBC12