ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº 35/2025
Contrato nº 35/2025
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº58/2025 Processo nº 535/2025
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa DIOGO EMANUEL KUHN E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.374.350/0001-65, com sede à Rua Conceição, nº 1860, Bairro: Centro, CEP 84.130-000, na cidade de Palmeira - PR, Telefone: (42) 3252-3627, email: diogopecaseimplementos@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Cleiton Voinaski Vieira, inscrito no CPF sob nº 08224124975 e RG nº 9.910.668-9, brasileiro residente e domiciliado na Rua Cel. Macedo, nº 32, Bairro Centro, Palmeira - PR, CEP: 84.130-000, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato para fornecimento de bens, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS PRODUTOS:
I - Contratação de empresa especializada para fornecimento de Plaina Hidráulica Traseira para a Patrulha Agrícola Municipal, Convênio nº 911370/2021, Programa Fomento ao Setor Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme quantitativo e descrição abaixo:
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Lote |
Item |
Descrição |
Marca |
Unid. |
Quant. |
Valor unitário (R$) |
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01 |
01 |
Plaina Niveladora PNT-240 - INDUSTRIAL BECKER Plaina Niveladora com deslocamento lateral da lâmina. Gira 360º. Possui regulagem vertical e horizontal. Lâmina com tratamento especial. Reforço estrutural no Chassis. * Sem comando hidráulico Plaina Niveladora com lâmina tratamento especial, AÇO 1045; Reforço estrutural no Chassis; Gira 360º; Peso: 300Kg.; Comprimento Lâmina: 2,40m; Altura Lâmina: 0,45m; Deslocamento Lateral da Lâmina: 0,805m; Ângulo Inclinação Horizontal: 13,7º - 27,4º; Ângulo Inclinação Vertical: 12,5º - 25º - 37,5º; Disponível nas cores: Azul, vermelho, amarelo ou verde. |
INDUSTRIAL BECKER |
Un |
01 |
8.300,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
- O valor a ser pago pelo implemento será de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), conforme proposta da CONTRATADA.
- Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA:
– O prazo de entrega será de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do pedido de empenho.
– O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.
– O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
– O produtos adquiridos deverão ser entregues nos endereços e horários informados no pedido de empenho, encaminhado por email a contratada.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
- O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: Patrulha Agrícola
Ação: 1046
Fonte de Recurso: 2700/1158
Despesa: 3803
Despesa Principal: 3358
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: Patrulha Agrícola
Ação: 1046
Fonte de Recurso: 1500
Despesa: 665
Despesa Principal: 664
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega dos bens ou produtos, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fisca/Fatura.
Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco do Brasil, Agência nº 7632-5 e Conta Corrente nº 434 0, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
- Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DO OBJETO
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do produto com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do bem, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DO OBJETO
I - A CONTRATADA se responsabilizará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo do objeto pelo CONTRATANTE em relação a vícios, inclusive ocultos, defeitos ou incorreções identificadas, ficando responsável pela reparação, correção, reconstrução ou substituição necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.
b) Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusiveas decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
c) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
d) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
e) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
f) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
g) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
h) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
b) aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
d) comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato;
e) efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:
I - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do processo licitatório ou de contratada, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação.
manter comportamento inadequado durante o processo licitatório: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
deixar de manter a proposta ou lance (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;
executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
executar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;
inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato.
As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
– Sujeito ainda, quando for o caso, às sanções previstas no art. 26 do Decreto Municipal nº 4.999 de 30 de julho de 2024.
- Na aplicação das sanções/penalidades serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida.
As peculiaridades do caso concreto.
As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
- A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. Thiago Weber, Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, matrícula 1521-0, designado através da Portaria nº 15.500, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Servidora Dara Rittes Machado, Auxiliar Administrativo, matrícula 1490-7, fiscal ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº 15.500, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos produtos adquiridos, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 58/2025, Processo nº 535/2025, e a proposta da empresa Diogo Emanuel Kuhn e Cia Ltda, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 15 de outubro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal - Contratante
DIOGO EMANUEL KUHN E CIA LTDA
CNPJ nº 36.374.350/0001-65 - Contratada
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Gestor do Contrato
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Fiscalizador do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:B93D265B