ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.920, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com encargo, do lote 43 do Distrito Industrial da Zona Norte à empresa relacionada contemplada em edital específico, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.305 de 16 de novembro de 2010, para o Fomento do Desenvolvimento Industrial do Distrito Industrial da Zona Norte.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de São Leopoldo autorizado a doar, com encargo, a área de terra abaixo descrita, localizada no DISTRITO INDUSTRIAL ZONA NORTE de acordo com croqui (anexo I) para a empresa contemplada no edital específico, indicada no artigo 2º desta lei:

I –“O LOTE Nº43: Lote com área superficial de 3.600,00m², medindo 40,00m de frente, a sudeste, no alinhamento da Rua Projetada 03, lado PAR da numeração dos prédios; igual metragem na face oposta, a noroeste, a entestar com parte do lote n° 38, de propriedade do Município de São Leopoldo; 90,00m de frente a fundos por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a nordeste, com parte da Área Verde 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e pelo outro lado, a sudoeste, com o lote n° 42, que é ou foi de propriedade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, distando esta última face, 128,04m do alinhamento da Av. Cel. Atalíbio Taurino de Resende.

 

Art. 2º - A empresa contemplada receberá do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, através de doação com encargo, o lote indicado no artigo 1º desta lei, conforme o abaixo disposto:

 

I- O Lote Nº 43, indicado no artigo 1º, no item I desta Lei, será repassado através de doação com encargo, para PRB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 18.583.171/0001-56 com sede na cidade de Novo Hamburgo, RS, na Rua Ibirubá, nº 704, com contrato social registrado na Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul sob número 432074370427-0;

 

Art. 3º - A doação indicada no ARTIGO 2º desta lei será realizada mediante encargos individuais, a serem quitados pela empresa contemplada, correspondente ao lote repassado indicado nesta Lei, em conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal Nº 7.305 de 16 de Novembro de 2010, com a redação dada pela Lei Municipal Nº 7.547 de 16 de Novembro de 2011:

 

I – A doação relacionada no item I do Art. 2º desta Lei será realizada com os seguintes encargos: contribuição de R$ 414.288,00 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais), transferidos pela outorgada donatária à conta do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial - FUMDESI - na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi atribuído ao imóvel ora doado o valor de R$ 414.288,00 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais), cuja forma de pagamento obedecerá aos critérios definidos no Edital da 26ª Chamada para inscrições no Distrito Industrial Zona Norte.

 

Parágrafo Único – o não cumprimento, o cumprimento parcial, inadequado, ou fora dos prazos, no tocante aos encargos estabelecidos neste artigo, acarretarão nas sansões previstas no ARTIGO 4º desta lei, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e criminais pertinentes.

 

Art. 4º - As doações com encargo autorizadas por esta Lei à empresa contemplada serão realizadas em conformidade com o que determina o artigo 15 da Lei Municipal Nº 7.305 de 16 de Novembro de 2010, segundo a redação dada pelo artigo 2º da Lei Municipal Nº 7.547 de 16 de Novembro de 2011, e incorrendo a donatária em qualquer dos incisos deste artigo, ocorrerá a imediata reversão da área e de todas as benfeitorias existentes no lote(s) ao Patrimônio do Município, sem direito a retenção ou indenização a qualquer título:

 

I - Inadimplemento por 120 dias ou;

II - Não apresentação de projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo no prazo máximo de 24 (doze) meses ou;

III - Não edificação de no mínimo 20% da área do lote transferido, no prazo de até 42 meses ou;

IV - Não operacionalização da unidade no prazo de até 48 meses do ato de transferência do respectivo lote ou;

V - Alienação, transferência ou locação do lote em prazo inferior a 120 meses, da assinatura do contrato de transferência.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta das empresas beneficiadas.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:B93E48AB