ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3772, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) em conformidade com o art. 215 e seguintes da Constituição Federal e art. 4º do Sistema Municipal de Cultura – Lei Municipal nº 2.827, de 11 de novembro de 2014, sendo instrumento de planejamento estratégico na execução da política cultural do município.
Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura, com duração de 10 anos, constituído conjuntamente pelo Governo Municipal e o Conselho Municipal de Política Cultural, visa atender aos princípios do Sistema Municipal de Cultura em consonância com os Sistemas Estadual (SEC) e Nacional (SNC), considerando a cultura como direito constitucional da cidadania alvoradense.
Art. 3º. É o objetivo do Plano Municipal de Cultura conceber e articular diretrizes, prioridades e metas de forma sistematizada, contribuindo para soluções duradouras, estruturadas e continuadas para as políticas públicas transversais na cultura do município.
Art. 4º. São princípios do Plano Municipal de Cultura a formulação, promoção e instrumentalização da execução das políticas públicas para a identificação, preservação, difusão, acesso, fomento e incentivo da cultura em toda a sua diversidade:
I. diversidade das expressões culturais;
II. democratização do acesso e acessibilidade aos bens e serviços culturais;
III. fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV. cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V. integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI. complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII. transversalidade das Políticas Culturais;
VIII. autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX. transparência e compartilhamento das informações;
X. democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI. descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII. ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Art. 5º. São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I. GESTÃO CULTURAL: Qualificar a gestão pública de cultura no município de Alvorada, assegurando sua execução pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude – SMCEJ, de forma eficiente, responsável e transparente;
II. DESENVOLVIMENTO: Instrumentalizar a política cultural enquanto vetor de desenvolvimento social e econômico sustentável, valorizando fazedoras e fazedores culturais;
III. DIVERSIDADE: Garantir e promover a diversidade das expressões culturais no município e das formas de vida dos fazedores de cultura;
IV. DEMOCRATIZAÇÃO: Democratizar o acesso cultural, garantindo a inclusão social e a acessibilidade da população aos bens e serviços culturais;
V. FOMENTO: Fomentar a produção, a difusão e a circulação de conhecimentos, saberes, memórias e bens culturais;
VI. VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO: Valorizar e proteger o patrimônio cultural material e imaterial, bem como as práticas, saberes e expressões culturais próprias de cada coletividade;
VII. COOPERAÇÃO: Intensificar a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VIII. TRANSVERSALIDADE: Promover a integração, a interação e a transversalidade das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
IX. AUTONOMIA: Garantir a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
X. TRANSPARÊNCIA: Primar pela transparência e o compartilhamento de informações no âmbito das políticas culturais e de gestão pública;
XI. PARTICIPAÇÃO: Democratizar os processos decisórios com participação, continuidade e controle social;
XII. DESCENTRALIZAÇÃO: Descentralizar, de forma articulada e pactuada, a aplicação dos recursos públicos e a gestão das políticas públicas;
XIII. AMPLIAÇÃO: Ampliar os recursos públicos para a cultura;
XIV. AVALIAÇÃO: Monitorar continuamente as políticas culturais, através da produção e avaliação de indicadores culturais;
XV. DIVULGAÇÃO: Promover a visibilidade do campo da produção cultural alvoradense, seus agentes, instituições e bens culturais no âmbito regional, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude – SMCEJ, exercer a coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela coordenação e organização das ações, articulações, parceria, pactuações e acompanhamentos para a sua efetiva implementação.
Art. 7º. Também são responsáveis pela efetiva implementação as instâncias de participação atribuídas pela Lei Municipal nº 2.827, de 11 de novembro de 2014, que institui o Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO, DAS METAS, MONITORAMENTO E RESULTADOS
Art. 8º. As metas, ações, prazos, monitoramento, acompanhamento e resultados esperados estão firmados no Anexo da presente Lei.
Art. 9º. As leis orçamentárias municipais, tais como o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, disporão sobre os recursos a serem destinados ao cumprimento dos objetivos, metas, ações e diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente com o objetivo de atualizar, ajustar e revisar suas diretrizes e metas.
§1º. Poderá ser criado um Comitê Executivo para o Plano Municipal de Cultura com membros da administração municipal, dos conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, dos Sistemas Setoriais de Cultura e de representantes de associações comunitárias dos bairros para a discussão e proposição de ajustes e atualizações do Plano Municipal de Cultura.
§2º. As revisões serão realizadas nas Conferências de Cultura a cada 02 (dois) anos, sendo a primeira revisão 02 (dois) anos após a publicação desta Lei.
Art. 11. Deverão ser incorporadas, implementadas e respeitadas as metas estabelecidas pelos Planos Nacional e Estadual de Cultura, no âmbito dos municípios.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)DE ALVORADA/RS
2022-2032
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
VALTER SLAYFER
Vice-Prefeito Municipal
JEFFERSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
JACQUELINE NAVARRO
Diretora de Cultura
BRUNO PEREIRA NUNES
Acadêmico de Direito,
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
JEFERSON MOURA DE MELO (MANINHO MELO)
Consultor Independente,
Gestor voluntário da sociedade civil.
JOSÉ CARLOS ALVES (CARLINHOS WEISS)
Presidente do Conselho de Políticas Culturais.
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS CULTURAIS
Titulares Suplentes
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JOSÉ CARLOS ALVES (Carlinhos Weiss) PRESIDENTE DO CMPC MÚSICA |
ROBERTO CARLOS CAMPARRA P. MÚSICA |
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SAUL ALVES VICE PRESIDENTE AUDIOVISUAL |
ANDERSON ANDRADE DA SILVA AUDIOVISUAL |
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SAMUEL DUTRA ALVES PRIMEIRO SECRETÁRIO BELAS ARTES |
ROSMARI RODRIGUES FURKIN P. BELAS ARTES |
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PATRÍCIA LENS MAGNUS BROQUI SEGUNDA SECRETÁRIA MOVIMENTO TRADICIONALISTA |
VANESSA DE CÁSSIA DE MELLO A. MOVIMENTO TRADICIONALISTA |
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LOARTI DA SILVA ENTIDADES CARNAVALESCAS |
ALEX SANDRO PEREIRA ENTIDADES CARNAVALESCAS |
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JEFERSON JERRI DE ASSIS QUEIROZ HIP-HOP |
ALEXANDRE ALVES HIP-HOP |
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ROBERTA RIBEIRO PERELLO CAPOEIRA |
MATHEUS MACHADO PEREIRA CAPOEIRA |
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JESSICA LEIN PRADO DA S. DUARTE CULTURA AFRO |
CLAUDIA CARDINALI DOS SANTOS CULTURA AFRO |
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VERA LUCIA ALVES FRAGA DA ROSA CULTURA GOSPEL |
FELIPE SOUZA RAMOS CULTURA GOSPEL |
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MARCELO GOMES DOS SANTOS DANÇA |
LUIS MARCELINO ROSA SANTOS DANÇA |
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JACQUELINE NAVARRO SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE |
CARLA VICENTE SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE |
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MARIA ENAURA M. TAVARES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
LUCIANE R. MARQUES PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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RENATO WUNDER SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
KÁTIA JANAÍNA GONÇALVES E. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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TAIANE DE OLIVEIRA FERNANDES SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
SANDRO LUIS RIBEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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EVERSON MACHADO K SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
RENATO MAYER SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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CARINA O. SOARES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
ENDYEL COSTA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAI |
AGRADECIMENTOS
Agradecemos a toda classe da cadeira produtiva da cultura, entidades, associações, ONG’s, pessoas físicas da sociedade civil, agentes de cultura, produtores, representantes públicos do legislativo e executivo que estiveram presentes em todo o processo ou em algum momento da fazedura deste Plano Municipal de Cultura. Algo tão importante para nossas vidas em sociedade. Em nossos encontros, pudemos discutir, debater sobre nossas necessidades e desejos quanto a economia da cultura, economia criativa, políticas culturais, anseios e lutas em comum. Portanto é mérito de todos os envolvidos o teor deste documento que segue abaixo.
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO...06
2. ASPECTOS HISTÓRICOS E PERFIL SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA...07
3. BREVE HISTÓRICO CULTURAL E DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALVORADA...08
4. DIRETRIZES...08
5. METODOLOGIA APLICADA PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALVORADA...09
6. OBJETIVOS DO PLANO DE CULTURA...09
6.1. Objetivos Gerais...09
6.2. Objetivos Específicos...10
6.3. Como está organizada as três dimensões da cultura nacionalmente...10
7. DIAGNÓSTICO POR SEGMENTO CULTURAL...11
7.1. Cultura Afro...11
7.2. Literatura...12
7.3. Capoeira...12
7.4. Carnaval...12
7.5. Música...13
7.6. Audiovisual...14
7.7. Movimento Tradicionalista...14
7.8. Cultura Hip Hop...15
7.9. Artes Plásticas...15
7.10. Teatro...15
7.11. Gospel...15
7.12. Dança...16
7.13. Diagnóstico geral relatorial...17
7.14. Finanças, receita na área da cultura...20
8. METAS E PLANO DE AÇÃO...20
9. ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO...27
10. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO...28
11. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO...28
12. DISPOSIÇÕES FINAIS...28
12.1. Compromisso...29
13. REFERÊNCIAS...30
1. APRESENTAÇÃO
“Para sociologia, cultura é tudo aquilo que resulta da criação humana. Não existe cultura superior ou inferior, melhor ou pior, mas sim culturas diferentes.” (Orson Camargo. Colaborador Brasil Escola).
É possível pensar em uma gestão pública sem pensar no desenvolvimento cultural? É possível pensar na cultura como algo apenas simbólico? Ou desconsiderar a economia da cultura e economia criativa? E qual o papel do Estado para com a cultura?
A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (BRASIL, 1988, art. 215).
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é baseado nas experiências de outros sistemas nacionais de articulação de políticas públicas, em especial, o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as semelhanças entre os dois sistemas, estão os princípios e as diretrizes, a divisão de atribuições e responsabilidades entre os entes da Federação, o repasse de recursos e a criação de instâncias de controle social.
Apesar de a primeira referência Sistema nacional de Cultura ter ocorrido em 12 de fevereiro de 1968, na primeira reunião nacional dos conselhos de cultura, o arcabouço legal do sistema apresenta, como principal expressão, a Emenda Constitucional nº 71/2012, que acrescenta o art. 216-A a Constituição Federal para instituir o SNC. A aprovação dessa emenda, em 2012, em 2012, foi um importante passo no sentido da institucionalização do sistema. Assim, os elementos que formam o SNC são: Ministério da Cultura; Conselho nacional da Política Cultural; Fundo Nacional de Cultura; Comissão Intergestores Biparte; Programa de Formação na Área Cultural; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais; Sistema Setoriais de Cultura; Plano nacional de Cultura; e Conferência nacional de Cultura; A partir disso, estendeu-se formalmente, para os Estados e Municípios, a responsabilidade de elaborar seus sistemas.
O Plano Municipal de Cultura de Alvorada busca definir as políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o município, o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais. Para isso o município conta com um órgão específico para cultura que está sempre em processo de qualificação.
A adesão ao Sistema Nacional de Cultura ocorreu em 2013, seguida em 2014 de conferências municipais de cultura onde foi compartilhado amplamente com a sociedade civil, e então criada e aprovada a Lei Municipal 2.827/2014 de Alvorada RS; uma lei ampla que discorre sobre todos os dispositivos do Sistema Municipal de Cultura: CMPC-Conselho Municipal de Políticas Culturais, PMC-Plano Municipal de Cultura, FMC-Fundo Municipal de Cultura, SMIIC - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, PROMFAC - Programa Municipal de Formação na área da cultura e ferramentas de comunicação e participação da sociedade civil e da cadeia produtiva da cultura, através dos Fóruns por setoriais de cultura e as Conferências Municipais de Cultura.
2. ASPECTOS HISTÓRICOS E PERFIL SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA
A cidade de Alvorada nasceu como Distrito de Viamão, com a denominação Passo do Feijó, através da lei nº216, de 22 de setembro de 1952. Aprovada pela Câmara, a Lei foi promulgada e sancionada pelo então prefeito de Viamão, Tenente Coronel Ponçalino Cardoso da Silva. Em 17 de setembro de 1965, a Lei Estadual nº 5.026, garantiu a emancipação política do Passo do Feijó, que passou a chamar-se Alvorada.
O nome sugerido por um integrante da Comissão Pró-Emancipação, teve inspiração em dois fatores: a alvorada do povo, que acorda às primeiras horas da manhã e parte para o trabalho, e o Palácio da Alvorada, o grande destaque na então nova capital do País, Brasília, inaugurada em 1960.
A cidade de Alvorada, que integra a Região Metropolitana de Porto Alegre, vive um momento que aponta um futuro de prosperidade econômica e social. Os impactos da mudança da política econômica dos últimos 10 anos no Brasil, está alterando o perfil socioeconômico da cidade, com a ampliação de investimentos em educação, saúde, segurança, meio ambiente e infraestrutura. O município, com 71 km de extensão territorial, faz divisa com Cachoeirinha, Porto Alegre, Viamão e Gravataí. Mais de 200 mil pessoas tornam Alvorada uma das cidades mais populosas da região, com um grande potencial para o desenvolvimento econômico, seja pela sua localização que favorece a logística para empreendimentos industriais, seja pelo crescente potencial aquisitivo de sua população que ingressa em novos patamares de consumo favorecendo a expansão do comércio e serviços.
Características Gerais:
População – 212.352 habitantes.
Território – 71.700 Km²
Bioma: Pampa
Fonte IBGE 2021
Educação:
Escolas Municipais – 28
Escolas Estaduais – 17
Escolas Particulares – 6
Escolas de Educação Infantil – 3
Escolas de Ensino Superior – 1
Alunos na rede pública – 20 mil
Saúde:
Hospitais – 1
Unidades de Saúde – 19
3. BREVE HISTÓRICO CULTURAL E DE POLÍTICA PÚBLICA DE ALVORADA
Alvorada é um município formado por pessoas oriundas de diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, uma legítima cidade de periferia de uma capital com variadas culturas coexistindo ao longo de sua história. Quantos trabalhadores e trabalhadoras de fora do estado também virem para o Rio Grande do Sul e acabaram por fixar moradia em Alvorada? Cada cidadão, cada família, um conjunto de costumes, tradições, gastronômicas, musicais, visuais, de danças e movimentos, princípios, crenças, valores distintos. Ao longo de sua jovem história, quantas culturas já tiveram seu momento de predominância e exposição na cidade? A sociedade civil já organizou inúmeras manifestações, festivais, eventos, exposições e espetáculos. Já se organizou em entidades, associações, grupos, coletivos. Em cada época, ou em cada década podemos encontrar expoentes culturais, seja movimento Rock, Carnaval, Tradicionalista, Saraus, Hip Hop, Skate, Ensaios de Rua, Literatura, Feiras do Livro, Culturas Afro, Capoeira, Violeiros, Brincadeiras de vila, enfim, uma infinidade que compõe nosso cotidiano.
Muitas dessas manifestações, eventualmente tiveram apoio direto, ou financeiro da gestão pública, muitas outras não. Estima-se que só no fim da década de oitenta foi criada a primeira Secretaria de Cultura do Município e de lá para cá com diversas combinações, junto com esporte, juventude, ou turismo etc., cada gestão fez à sua maneira, dentro das suas limitações de conhecimento, técnicas, políticas, e financeiras, algo junto à comunidade, ou para a comunidade. A memória da política cultural tão quanto a memória da evolução das culturas da cidade não tem clara uma linha temporal que nos possibilite diagnosticar com precisão nossos acertos e erros na construção de uma política cultural forte, inclusiva, democrática e econômica e socialmente.
Em 2014 com a aprovação da Lei do Sistema Municipal de Cultura de Alvorada inicia-se um processo que ultrapassa governos, que busca trazer maior organização financeira, política, e de memória, na direção de solidificar uma política pública de fato e não apenas de governos. Para isso a construção desse plano municipal de cultura, construído com a sociedade civil, para 10 anos à frente; buscando mais transparência, compromisso e profissionalismo.
4. DIRETRIZES
• Reconhecimento da cultura como um agente de transformação social;
• Valorização das diversas culturas do Município de Alvorada;
• Compreensão da cultura como direito social básico, tendo o Estado como principal responsável pela garantia deste;
• Respeito à diversidade cultural, favorecendo intercâmbios e estimulando o desenvolvimento das capacidades criadoras;
• Fomento da integração dos programas, projetos e ações entre diferentes órgãos e instituições;
• Defesa do patrimônio cultural como forma de desenvolvimento econômico, produtivo e sustentável.
5. METODOLOGIA APLICADA PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALVORADA
A fim de facilitar o entendimento de todos, buscando garantir participação ampla foi organizado um sistema de análise baseado em 7 dimensões na administração pública cultural, sendo elas: 1-Estruturas Físicas, 2-Recursos Humanos, 3-Legislação, 4-Finanças, 5-Comunicação, 6-Memória e Patrimônio, 7-Eventos e Políticas de Ação Direta. Para isso, foi apresentado aos segmentos culturais um documento contendo um questionário fazendo duas perguntas: Como você vê hoje? e como deseja que seja em 10 anos? Para cada uma das 7 dimensões de análise, as mesmas duas perguntas. Primeiro em uma grande conferência municipal de cultura com todos segmentos e interessados, onde se conversou sobre a importância do Sistema Nacional, Estadual e Municipal de cultura para o município. Nessa conferência foi apresentada a proposta metodológica para construção do plano de forma coletiva, e agendada os Fóruns por Setoriais de Cultura. Depois foi realizado o encontro dos Fóruns, antes mesmo já foi distribuído o questionário e informações de forma online e também de forma impressa, garantindo que chegasse a todos os interessados e que tivessem tempo para ler, pensar e construir com seus segmentos.
Todas as etapas foram divulgadas amplamente pela prefeitura através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude, e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais que acompanhou todo o processo através de um GT - Grupo de Trabalho composto por pessoas do conselho e agentes de cultura voluntários interessados que doaram seu tempo e conhecimento.
Os documentos produzidos pelos segmentos nesse processo foram recolhidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, digitados no capítulo diagnósticos por segmentos no Plano Municipal de Cultura, digitalizados e agrupados. Depois foram apreciados pelo Secretário de Cultura, Consultoria Independente e voluntária, o GT- Grupo de Trabalho e Conselho Municipal de Políticas Culturais. A partir desses documentos e dos debates dos encontros foi gerado, diagnósticos, propostas, prioridades, metas e diretrizes, culminando na composição do Plano Municipal de Cultura.
6. OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)
6.1. OBJETIVOS GERAIS
O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem como objetivo macro o planejamento e a implementação de políticas de curto, médio e longo prazo para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Seguindo as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC), o art. 216-A da Constituição Federal, e o Plano Nacional de Cultura (PNC), Lei n.º 12.343, de dezembro de 2010, que institui aos estados e municípios a criação de um Sistema Municipal de Cultura com; FMC - Fundo Municipal de Cultura, CMPC - Conselho Municipal de Políticas culturais, SMIIC-Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, PROMFAC- Programa Municipal de Formação na área da cultura, e de um PMC-Plano Municipal de Cultura, Fóruns por setoriais de cultura, e conferências de cultura. Foram discutidos temas como economia da cultura e as novas tecnologias; infraestrutura cultural; cultura e sustentabilidade; cidadania, diversidade e participação; políticas culturais e capacitação; preservação e salvaguarda da memória e do patrimônio cultural tangível e intangível. O Plano Municipal de Cultura serve para organizar de forma estratégica, a execução de políticas públicas dedicadas à cultura, por um período de 10 (Dez) anos, sendo mecanismo fundamental para a consolidação do Sistema Municipal de Cultura. Construído em um processo democrático, o plano significa a consolidação do comprometimento político entre o poder do estado organizado na gestão pública, a cadeia produtiva da cultura e sociedade civil no campo da cultura; constituindo-se em um instrumento fundamental no processo de institucionalização de políticas públicas fortes.
6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Estabelecer um sistema público e participativo de gestão dessas políticas;
• Reconhecimento e valorização da diversidade cultural, étnica e regional;
• Proteção e promoção do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial;
• Valorização e difusão das expressões artísticas e dos bens culturais;
• Promoção do direito à memória, criando políticas de acesso público através de museus, bibliotecas, arquivos, coleções e outros meios;
• Universalização do acesso à arte;
• Estímulo do pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos, artísticos, culturais e ambientais;
• Fomento da cultura de forma ampla, por meio de promoção e difusão, da realização de editais anuais e seleções públicas para o estímulo e projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes artísticos e culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos;
• Proteção e promoção da diversidade cultural, da criação artística e suas manifestações e das expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território municipal e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
• Estímulo à cultura sustentável;
• Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura;
6.3. COMO ESTÁ ORGANIZADA AS TRÊS DIMENSÕES DA CULTURA NACIONALMENTE
A proposta do Plano Municipal de Cultura de Alvorada vincula-se ás orientações do Plano Nacional de Cultura e às disposições legais que ligam à cultura as dimensões constitutivas, as quais articulam tanto a questão humana (coletiva, imaterial, social), quando a material (economia e sustentabilidade nos âmbitos ambiental e financeiro). Nesse sentido, este plano se pauta no entendimento da cultura a partir de três dimensões intrinsecamente articuladas e articuladoras, quais sejam, dimensão simbólica, cidadã e econômica.
DIMENSÃO SIMBÓLICA: A dimensão simbólica pauta-se na produção de símbolos, marcas, emblemas, etc., de cada cultura em particular. A produção simbólica, por sua vez, se manifesta através de múltiplas práticas culturais, as quais são disseminadas no cotidiano. Esta dimensão considera a cultura como uma forma de produção humana, dinâmica e significativa para seus membros que, ao vivenciarem a mesma, mas que também a estão atualizando, a ressignificam e a transformam. Portanto, compreende-se a cultura como plural, multifacetada e viva. A dimensão simbólica, conforme dados do site do Ministério da Cultura (MinC), trata da constituição histórica e referencial de “idiomas, costumes, culinárias, modos de vestir, crenças, criações tecnológicas e arquitetônicas, e também nas linguagens artísticas: teatro, música, artes visuais, dança, literatura, circo, etc”.
DIMENSÃO CIDADÃ: Encadeados à dimensão simbólica, estão o entendimento e a vivência da cultura como prática cidadã, como direito elementar de todo cidadão, isto é, dos munícipes, dos membros da comunidade política local com direitos e deveres civis, políticos e sociais inerentes à participação. A cidadania, por sua vez, envolve toda prática de reivindicação, como a defesa do interesse da coletividade, a organização de associações, a luta pela qualidade de vida, pela cultura, pelo ambiente, etc. Portanto, implica agência, aprendizado e envolvimento constantes. Nesse processo destaque-se a cultura como elemento de entendimento comum, de conhecimento e de interpretação da realidade. Assim, a dimensão cidadã tem de derivar da participação ativa e consciente na vida cultural, “criando e tendo mais acesso aos livros, aos espetáculos de dança, ao teatro e ao circo, às exposições de artes visuais, aos filmes nacionais, às apresentações musicais, às expressões da cultura popular, aos acervos dos museus, dentre outros”.
DIMENSÃO ECONÔMICA: Deve-se considerar que a cultura tem que ser pensada como vetor econômico dos agentes (produtores e consumidores) dos bens simbólico-culturais. Nesse sentido, a manutenção dos bens significativos aos grupos sociais, a garantia de sua reprodução geracional, a dinâmica simbólica tem de ser pensada em termos de viabilidade econômica aos envolvidos em sua produção/reprodução. Assim, o pensar a cultura deve abranger o aspecto que torna possível que as práticas culturais tenham condições de existência material, pautadas em uma perspectiva de desenvolvimento justo e sustentável.
7. DIAGNÓSTICO POR SEGMENTO CULTURAL
7.1. CULTURA AFRO
Alvorada é conhecida como o Município que tem mais casas de religião Afro no Brasil, tornando-se assim uma referência nacional com base nesse dado, será necessário um olhar mais atento a criação de mais locais de acesso cultural afro nas comunidades, com mais profissionais específicos para cada segmento cultural, fazendo com que as leis estejam mais alinhadas de acordo com as demandas, oportunizando e facilitando o acesso ao mercado de trabalho e direitos entre os povos de terreiros.
É necessária a transparência em relação ao destino de recursos para os projetos. As políticas culturais devem ser ampliadas, tendo em vista a valorização de projetos sociais que realizam o trabalho de ponta dentro das comunidades. Também é necessário reforçar a comunicação para além das redes sociais e mecanismos digitais por ainda ser um acesso desigual à comunidade afro. O patrimônio cultural material e imaterial deve ser valorizado, bem como as estruturas existentes no município e também aos espaços destinados à preservação da memória cultural afro, com mais potencialidades para a cultura dentro do nosso município.
7.2. LITERATURA
O município conta com uma Biblioteca Pública, denominada Biblioteca Municipal Luís Fernando Veríssimo. Para os próximos 10 (dez) anos o segmento espera ampliar espaços mais consolidados para visibilidade de produção literária através do financiamento das publicações, e que as leis possam propiciar a praticidade para garantir aos agentes culturais e a sociedade civil um acesso amplo a cultura literária, e que os recursos sejam aplicados e empregados de forma democrática e participativa, para que haja uma ampliação das atividades ao espaços já existentes, para que um maior número de pessoas tenham acesso aos eventos com a finalidade de divulgar sua arte como em escolas, feiras do livro dentre outros eventos culturais literários, fazendo com que Alvorada seja lembrada por sua memória e patrimônio cultural.
Faz-se necessário uma assessoria aos agentes culturais, como na questão burocrática, para que sejam discutidas de forma ampla e democrática as questões culturais contemplando todos os segmentos, para que a cultura local seja levada adiante.
7.3. CAPOEIRA
Importantes manifestações culturais se desenvolvem no município através das rodas de capoeira organizadas por grupos reunidos em espaços públicos para mostrarem suas artes. Espaços esses que ainda não contemplam todas as áreas do município Alvoradense, faz-se necessário à criação de espaços em todos os espaços em todos os bairros do município, como por exemplo, a criação de um auditório municipal para palestrantes, eventos e oficinas em geral.
Para um melhor trabalho dentro do setor, a Lei 2.697 de 21 de outubro de 2013 deve ser cumprida, para que os artistas do setor tenham orçamentos e espaço para divulgação de trabalhos, e que o orçamento do setor cultural seja destinado a quem de fato faça cultura no município, e que haja uma comunicação clara e direta com os representantes culturais. Outro desejo é que a capoeira seja contemplada dentro da memória e patrimônio cultural do município, através de políticas públicas destinadas aos setores culturais.
7.4. CARNAVAL
O carnaval é considerado a maior festa popular do mundo, e possui uma grande representatividade dentro do município.
Atualmente o segmento carnavalesco não possui espaço para o desenvolvimento de oficinas juntamente com a comunidade. Faz-se necessário a criação de um espaço para o desenvolvimento das atividades com barracões, para montagens de carros alegóricos e confecções de fantasias carnavalescas, também pista de eventos para muambas, ensaios técnicos e desfiles oficiais das escolas de samba.
Outro desejo do segmento é que deveria existir uma lei municipal que possa amparar os segmentos com verbas específicas para que possam ser desenvolvidas atividades que também garantam a realização anual do evento, e também um espaço para acervo do carnaval. Outro ponto é que a Secretaria de Cultura seja participativa nas atividades do carnaval, bem como, nos eventos das escolas de samba, quanto a escolhas das cortes, amostras de samba, nos enredos e principalmente nos desfiles oficiais do carnaval.
7.5. MÚSICA
A difusão da música sempre repercutiu em nosso município, a música salienta-se pelo segmento para a gestão do plano de cultura nos próximos 10 (dez) anos. O município conta com diversos grupos musicais e bandas de diferentes estilos, alguns com músicas autorais e CDs gravados.
A cidade mantém a tradição de gerar um grande número de grupos e bandas, apresentando bons músicos e uma produção autoral crescente, com raízes fortes na música, Alvorada mantém constante o movimento musical no município.
O desejo do segmento para o plano de cultura é a criação de espaços para um teatro municipal e um anfiteatro aberto ao ar livre na Lagoa do Cocão.
A cadeia produtiva da música depende de algumas coisas: músico com sua criação ou interpretação, dos produtores musicais com estúdios de gravação para registrar e produzir essa música, de distribuição para levar essa música para o público e os shows e concertos presenciais junto ao público. E claro o estudo, a ciência sobre esse processo que nem todo músico conhece, sabe como agir.
Compreendendo isso, fica a pergunta: o que Alvorada oferece para essa cadeia econômica da música? Não existe estúdio público, não há espaços estruturados, nem sustentável, nem linhas de recursos para investimento e fomento. Quais os palcos públicos temos? Palco do Ginásio, palco da Praça central, palco anfiteatro da Praça Central perto da Pista de Skate, … Esses espaços não estão preparados com recursos de som e luz por exemplo nem para receber equipamentos. O CEU das ARTES que faz parte de um programa federal nunca foi entregue para o uso da população. Nele tem um Cineteatro para 48 lugares equipado com som e luz. No CEU tem um terraço capaz de apresentar shows e espetáculos.
Não temos técnicos na gestão pública na Secretaria capacitados para pensar essas questões, e buscar alternativas. Entendemos que é importante em algum momento abrir concursos públicos para profissionais da Economia da Cultura específicos para a secretaria da cultura.
Entendemos também que é preciso fortalecer o Sistema Municipal de Cultura e todas as suas ferramentas. Precisamos do Fundo Municipal de Cultura funcionando e gerando recursos para investir em todas as áreas da cultura. Acreditamos que há muitas reivindicações iguais entre os segmentos.
E buscamos um PROMFAC com cursos, workshops de formação e educação cultural e musical todos os semestres.
7.6. AUDIOVISUAL
No município de Alvorada de forma independente ou em parceria com entidades culturais possuem inúmeras peças audiovisuais, como filmagens de longa-metragem, curtas e documentários, abertos à comunidade.
O desejo do segmento para o plano de cultura, não necessitaria de novos espaços no município, mas sim de melhores estruturas em espaços já existentes, onde estes espaços de realização, como escolas, espaços públicos abertos e esportivos possam receber as estruturas para a realização de apresentação a comunidade.
Editais públicos para produções audiovisuais, e para oferta de circuitos de cinema e das produções pela cidade e representar fora da cidade também.
O Município também se destaca no setor do áudio, através de importantes estúdios e produtoras ligadas principalmente a cadeia produtiva de música regional, com alguns dos excelentes e renomados técnicos de áudios tanto na área de eventos ao vivo, como no setor de estúdio, quanto na mixagem e masterização de CDs, DVDs e Filmes Publicitários, ficção e documentários.
A cidade também possui pequenas e grandes empresas de sonorização e iluminação e os representantes do setor lamentam a maneira como o áudio é tratado, principalmente nos eventos sociais promovidos por diversas secretarias da gestão municipal que sejam sonorizados de forma amadora com equipamentos improvisados e por pessoas não qualificadas para a prestação desse serviço.
Assim sendo, o segmento AUDIOVISUAL tem como metas:
• Criação de uma plataforma Streming de Produção Audiovisual com produtos produzidos e rodados dentro do município com produtores locais;
• Criação de um evento do setor;
• Profissionalizar os entes que promovem a arte e a cultura amadora e popular, oferecendo a eles curso com os profissionais já cadastrados na cidade que já atuam na área.
• Estabelecer que a mão de obra sendo técnica e assistente seja no mínimo 70% local nos eventos realizados em âmbito geral na cidade.
7.7. MOVIMENTO TRADICIONALISTA
A cultura tradicionalista gaúcha, é difundida por meio de diferentes entidades culturais com sede no Município de Alvorada, e representadas pela Associação Tradicionalista do Município, que promovem projetos e eventos para salvaguardar e divulgar a cultura gaúcha em âmbito municipal, estadual e federal e internacional, desenvolvendo atividades para preservar a dança e a música.
Anualmente a cidade juntamente com a associação tradicionalista campeira e com parceria de CTGs, Alvorada promove os Festejos Farroupilha, trabalhando com a cultura gaúcha juntamente com a comunidade.
Para um melhor trabalho dentro do setor, o desejo do segmento é a qualificação de agentes e produtores qualificados, para que possam suprir as necessidades do tradicionalismo.
É importante políticas culturais que integrem os CTG’s, de forma democrática, afinal os centros de tradições acolhem e hospedam várias linguagens culturais, música, dança, vestimenta, gastronomia, história, memória e patrimônio tangível e intangível.
7.8. CULTURA HIP HOP
Importantes manifestações da cultura popular se desenvolvem através da cultura hip hop, que acontecem com frequência em Alvorada através de eventos culturais.
Esses eventos têm por objetivo reunir pessoas envolvidas em todo tipo de manifestação da cultura hip hop, e inserir as experiências internacionais.
Desejamos que o dia Municipal do Hip Hop seja sempre realizado e que a cada ano melhore de qualidade, com eventos, feiras, exposições, oficinas dos 4 elementos. Sempre serem chamados para as discussões das políticas culturais para todos.
7.9. ARTES PLÁSTICAS
Para delinear o cenário das artes plásticas em Alvorada é preciso considerar a rede de relações estabelecida entre artista/obra/público permeada pelo mercado, classe artística, pela crítica e pela academia.
Com relação aos espaços existentes no município, o segmento vê que os espaços públicos atualmente suprem as atividades a serem desenvolvidas pela classe como escolas, praças entre outros.
7.10. TEATRO
A partir das reuniões das conferências, fóruns e questionários aplicados, diagnóstico o segmento gostaria para o decênio mais qualidade e incentivo aos artistas, com um espaço de artes cênicas com palco de teatro, e também que haja um suporte técnico da Secretaria de Cultura que estejam preparados para a execução de atividades na área. outro desejo do segmento é que as Leis estejam voltadas para os artistas. na parte orçamentária, é que as finanças sejam distribuídas de forma igualitária, no qual os artistas tenham a mesma distribuição.
Por fim, que os incentivos aos talentos locais para que alunos das escolas municipais possam ter acesso a peças de teatro, como aulas.
7.11. GOSPEL
A partir das reuniões das conferências, fóruns e questionários aplicados, diagnóstico o segmento gostaria para os próximos 10 anos uma legislação que proteja os artistas locais. outro ponto é que a Prefeitura Municipal de Alvorada anualmente promova eventos com mais frequência para o segmento como festivais, circuitos de músicas e vigílias públicas, e também que seja criado um museu da Cultura Alvoradense e um Teatro Municipal para que todas as expressões culturais possam ter uso de forma democrática.
7.12. DANÇA
A partir das reuniões das conferências, fóruns e questionários aplicados, diagnóstico o segmento gostaria para os próximos 10 anos a Ampliação de espaços culturais na cidade, com acessibilidade para todas as formas de arte, espaço destinado à produção e fomento da cena cultural da cidade, com auditório, salas para oficinas e espaço para exposições, etc., espaços públicos adequados para eventos do segmento da dança de médio e grande porte. Parceria público/privada para o fomento da dança e da cultura em geral. Concha acústica adequada na Praça Central. Maior acesso para que parceria como e associações ONGs na cidade poderiam facilitará o acesso a apresentações de projetos em Bairro a Bairro. Mostras de dança nos espaços públicos com apoio da Prefeitura Municipal, e também que o Ginásio Municipal Tancredo Neves fosse mais usado para mais evento em incentivo a dança.
Outro ponto são as oficinas de dança nos bairros, com ações de educação e cultura e convênios para a realização. Elaboração de calendário anual dos eventos de dança para fins de melhorar a questão da divulgação dos eventos, dando uma visão mais social da dança. Oficinas de dança nos bairros, com ações de educação e cultura e convênios para realização. Elaboração de Leis municipais com maior acesso de incentivo à cultura. Criar condições para o público carente tenham maior acesso à dança.
Nossas intenções como dançarinos, professores de dança, coreógrafos, etc. E que Alvorada se desenvolva em nossa área o mais rápido possível, não em dez anos, mas num espaço tempo menor, pois isto é possível, basta ter força de vontade e comprometimento dos órgãos públicos, verbas públicas para a área da cultura ampliadas e melhor usadas, sendo consultadas (os) artistas da área, bailarinos, coreógrafos, bailarinos e professores para um para um melhor uso dessas verbas públicas dentro de nossa área.
A valorização dos artistas locais em eventos públicos dentro de nossa área também é algo que almejamos não que se devam ter intercâmbios com artistas de fora da cidade, mas em primeiro lugar a valorização dos artistas da dança alvoradense dentro de Alvorada.
Outro desejo do segmento é quanto às leis na área da cultura em nossa cidade, pois gostaríamos muito que houvesse mais leis, e que fossem ampliadas e multiplicadas, contudo, melhor divulgada, inclusive para que todos os artistas não só da dança, mas aos artistas em geral do município, não qual estes possam ter maior acesso as informações quanto as leis existentes. Outro ponto que fossem dados cursos e workshops de elaboração de projetos realizados pela Secretaria de Cultura, para que nós artista passamos saber a forma correta de elaborar nossos projetos não só para concorrer à verba em nível Municipal, como Estadual e Federal.
Por fim, no que se refere à parte de comunicação, salientamos que ela até existe, mas pode ser ampliada, aumentada e acontecer de forma ainda mais transparente, pois se faz necessário que todos os artistas dos mais diversos segmentos tenham um maior acesso a agenda anual de eventos culturais oficias da cidade e que haja uma distribuição mais igualitária em relação aos convites para as participações nos mais distintos eventos.
Dessa forma não privilegiando nenhum grupo, estilo ou segmento especifico dando oportunidade de forma igualitária a que todos possam mostrar sua arte e talento. É importante que os eventos sejam mais divulgados em jornais, redes sociais, etc. Outro ponto, é que se hajam convites para os artistas de forma igual e equilibrada, não se privilegiando grupos específicos ou companhias de dança especificas, e sim uma comunicação igualitária para todos, e mesmo que não se possa convidar a todos ao mesmo tempo, que se faça um revezamento justo.
7.13. Diagnóstico geral relatorial
A partir das reuniões das conferências, fóruns e questionários aplicados, diagnóstico da consultoria e da gestão cultural do município, mapeamos observações e reivindicações comuns a todos, segue abaixo pontos e propostas de cada uma das 7 dimensões analisadas:
Espaços Físicos - estruturas para apresentações e incubação de projetos culturais de educação e fomento.
• PRAÇA CEU das ARTES - Diagnosticar os problemas, buscar soluções, terminar, inaugurar e entregar a comunidade, como é o objetivo da sua criação.
• Encontrar o local para a funcionar a Gestão Cultural que não seja o Ginásio Municipal.
• Garantir a Manutenção das Praças Públicas e em fazer melhorias pontuais pensando nas artes e culturas, sempre que possível. Sendo possível com parcerias público privadas, com contrapartidas e visibilidades de patrocínios por exemplo.
• Pensar as Escolas Municipais como Pontos de Referência para políticas Culturais. Em parceria com Secretaria Municipal de Educação.
Recursos Humanos - pessoas necessárias para criar e operar a política pública cultural.
• Priorizar quadros técnicos, identificados e comprometidos com projeto público para a cultura. (Com orçamento baixo, é necessário profissionais acima da média).
• Fazer parcerias com instituições para obter estagiários de nível Médio ou Superior para áreas técnicas.
• Abrir concurso público específico para administração em economia da cultura, cargo técnico alocado na secretaria de cultura, capaz de, independente de governos, manter memória administrativa e financeira da política cultural.
• Qualificar os profissionais para trabalharem com gestão cultural, com parcerias com instituições de ensino articulados com P.R.O.M.F.A.C - Programa Municipal de Formação na área da Cultura. Que é parte do Sistema Municipal de Cultura.
Legislação da área cultural
• Reforma e Modernização das leis da área da cultura ou que entrelaçam na área ou pela área.
• Fortalecer e aplicar na prática, o Sistema Municipal de Cultura garantindo uma administração mais transparente e eficiente.
• Colocar em funcionamento o Fundo Municipal de Cultura
• Legislação que defenda investimento público em profissionais da cultura da cidade de Alvorada.
Finanças, receita na área da cultura
• Instalar de vez o FUNDO MUNICIPAL de CULTURA previsto na LEI Nº 2.827, DE 11/11/2014 do SMC - Sistema Municipal de Cultura. Criar um estatuto para o fundo que também flexibilize para captar de várias fontes públicas e privadas. Segundo a própria Lei do SMC, o CMPC Conselho Municipal de Políticas Culturais deve fazer junto a gestão pública, esse estatuto e coordenar a saída de verbas do fundo.
• Definir um percentual do orçamento público por lei para cultura. Sugestão que seja no mínimo 1%.
• Criar rubrica na peça orçamentária para Fundo Municipal de Cultura
• Criar rubrica na peça orçamentária para o PROMFAC - Programa de Formação na Área da Cultura.
• Propor ações políticas que contribuam com a Geração de Renda para Cadeia Produtiva da Cultura.
• Informar de forma mais transparente e publicizar o valor de recurso disponível para a cultura anualmente.
• Através da economia solidária buscar a criação de uma rede auto sustentável para produção cultural na cidade
• Pensar que todos os gastos com cultura realizados por outras secretarias de governo, também estão investindo em cultura, e por isso podemos ter uma curadoria da própria secretaria de cultura.
Comunicação
• Criar um Espaço da Cultura online - Canal multi-linguagens, para comunicação direta com a comunidade.
• Fóruns por Setores da cadeia produtiva da cultura.
• Conferências Municipais de Cultura - integrando as produções dos Fóruns
Memória e Patrimônio
• Memória é o que nos falta, queremos olhar para os que vieram antes e dar reverência.
• Tombar como Patrimônio Cultural Intangível culturas como a do Pradinho, assim como já foi feito com a dança Cortadinho, típica de Alvorada, existem outras manifestações a serem mapeadas e protegidas.
• Mapear personalidades históricas da Cultura de Alvorada - dar registro e visibilidade.
• Criar um espaço online onde possamos ter, ao menos de forma virtual, um lugar onde armazenar as memórias de nossas culturas e acontecimentos relevantes.
Eventos e Políticas de ação direta
Apoiar a realização de eventos e políticas públicas.
Baile Municipal Popular - no Aniversário da Cidade - Popular e Público na Lagoa do Cocão ou na praça. Simples, mas aberto a todos. Talvez mude a data do baile para acontecer após o acampamento farroupilha, para ter o seu momento, com outras características culturais mais diversas.
Festivais ou Mostras de Artes - Multi-linguagens - é uma forma de unir os segmentos em pró de um evento agregar públicos diferentes e fortalecer.
Apoiar Festivais e Mostras independentes das comunidades em todas as regiões.
Apoiar eventos ligados a Cultura Gastronômica e espaços de lazer e entretenimento privados e comunitários de interesse público.
Organizar uma REDE de Bibliotecas pública e comunitárias - através da Biblioteca Municipal Luís Fernando Veríssimo com as diversas bibliotecas comunitárias existentes, bem como as salas de leituras e bibliotecas das escolas municipais.
Criar a Sala da Economia da Cultura e do Agente Cultural - Um local onde tenham computadores, internet, e onde se façam pequenos cursos de formação de áreas afins. Como elaborar projetos, como pensar a contabilidade, fazer análise de contextos etc…
Observatório de Editais/Recursos para projetos socioculturais - estratégia para observar, mapear todas as fontes de recursos possíveis. E comunicar aos Agentes de Cultura, Entidades e interessados em submeter projetos de cultura.
Concha Acústica Anfiteatro da Praça da 48 (é algo simples de ser feito, com materiais básicos como concreto, pedra. Uma parede de pedras atrás do palco do Anfiteatro e cobertura básica de telhamento. (é onde acontece o ensaio de RUA) há quase 30 anos. E não tem nem tomada de energia perto, hoje em dia.
Organizar um Calendário geral e anual de eventos municipais- real e exequível, planejando melhor, otimizando as forças de todas as secretarias municipais.
Efetivar o P.R.O.M.F.A.C - Programa Municipal de Formação na área da Cultura. Que é parte do Sistema Municipal de Cultura. Capaz de formar e qualificar os profissionais de gestão da cultura, e Agentes de Cultura da comunidade. Operando em todas as áreas de formação, produção, projetos, oficinas de arte direta para comunidade.
Construir com sociedade, o PMC - Plano Municipal de Cultura para 10 anos. Através dos fóruns por setoriais e das Conferências Municipais de Cultural
7.14. Finanças, receita na área da cultura
Pensar que todo o investimento em cultura seja na contratação de um artista, ou promoção de um evento, feito por qualquer secretaria do governo que seja, deve passar antes pela orientação da secretaria de cultura. A secretaria de cultura pode criar um regulamento de como investir em cultura, baseado na Lei 2.827 - 2014 do Sistema Municipal de Cultura e demais leis que protejam a cadeia produtiva cultural. Sempre em parceria com o CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais.
8. METAS E PLANO DE AÇÃO
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DIMENSÕES DE ANÁLISE |
META |
AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
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Construir com a sociedade, o PMC - Plano Municipal de Cultura para os 10 anos. |
Reuniões bimestrais CMPC. |
CMPC E SECRETARIA DE CULTURA |
Permanente. |
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ESPAÇOS FÍSICOS ESTRUTURAS |
PRAÇA CEU das ARTES - Diagnosticar os problemas, buscar soluções, terminar, inaugurar e entregar a comunidade, como é o objetivo da sua criação. |
Acompanhar o processo, cobrar relatórios atualizados e participar ativamente na busca de soluções. |
Secretaria Municipal de Cultura e CMPC. Conselho Municipal de Políticas Culturais. |
12 meses |
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Pensar as Escolas Municipais como Pontos de Referência para políticas Culturais. Em parceria com Secretaria Municipal de Educação |
Reunir com Secretaria Municipal de Educação, apresentar propostas, construir junto programas de políticas culturais junto à rede de ensino. |
Secretaria Municipal de Cultura. |
Permanente. |
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Qualificar com Concha Acústica o Anfiteatro da Praça da 48 (é algo simples de ser feito, com materiais básicos como concreto, pedra. Uma parede de pedras atrás do palco do Anfiteatro e cobertura básica de telhamento. (é onde acontece o ensaio de RUA) há quase 30 anos. E não tem nem tomada de energia perto, hoje em dia. |
Acompanhar ativamente a execução de emendas parlamentares e projetos de revitalização da praça da 48. Reuniões, e se preciso articular parcerias público privadas para atingir o objetivo. |
Secretaria Municipal de Cultura. |
12 meses. |
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RECURSOS HUMANOS |
Abrir concurso público com vaga específica para economia da cultura, para a secretaria Municipal da Cultura. |
Articular com Secretaria Municipal de Administração através de reuniões, e planejamento estratégico. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
Entre 12 e 24 meses. |
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Priorizar profissionais CC’s com capacidade e motivação para política cultural. |
Participar ativamente das escolhas de nomes e indicações para os cargos de confiança. |
Secretaria Municipal de Cultura. |
Permanente. |
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Capacitar os profissionais não técnicos em cultura para gestão pública cultural. |
Estimular o estudo, garantir horários por mês para formação constante da equipe. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
Permanente. |
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Fazer parcerias com Universidades, Institutos federais, para receber estagiários administrativos e gestores na área da cultura. |
Articular parcerias, agendar reuniões com instituições e parceiros, mapear profissionais e tornar atraente a vinda desses profissionais. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
Permanente. |
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LEGISLAÇÃO |
Reforma e Modernização das leis da área da cultura ou que entrelaçam na área ou pela área. Fazer um levantamento de todas as leis municipais, revogar o que for preciso, criar o que for necessário. |
Em parceria com a presidência da câmara de vereadores, fazer levantamento das leis voltadas para cultura, revogar o que não é mais pertinente. Estudar a LEI Nº 2.827 DE 11/11/2014 que institui o SISTEMA. MUNICIPAL DE CULTURA. Ela é a lei “mãe” de todas as outras. Novas ideias de leis devem estar de acordo com as diretrizes dela. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
12 meses. |
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Fortalecer e aplicar na prática, o Sistema Municipal de Cultura garantindo uma administração mais transparente e eficiente. |
Acompanhar ativamente O Plano Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Políticas Culturais, o Fundo Municipal de Cultura, o PROMFAC Programa municipal de formação na área da cultura, criar o SMIIC - Sistema municipal de informações e indicadores culturais e garantir fóruns por setoriais permanentes e conferências municipais de cultura. |
Secretaria Municipal da Cultura e CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural. |
Permanente. |
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Colocar em funcionamento o Fundo Municipal de Cultura. Criar conta para o fundo. Criar estatuto para o Fundo. |
Articular a criação da conta bancaria do fundo, com CNPJ próprio junto a setor de compras e secretarias pertinentes, Administração, Fazenda etc. |
Secretaria Municipal de Cultura. |
4 meses. Verbas da Lei Aldir Blanc só serão entregues a municípios que já tem fundo Municipal de Cultural Funcionando. |
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Criar - Legislação que defenda priorizar o investimento público em profissionais da cultura que sejam moradores da cidade de Alvorada. |
Procurar modelos de leis de outras cidades e estados que tratem da prioridade do investimento de shows, espetáculos e projetos culturais para Agentes culturais, trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município. |
Secretaria da Cultura - CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais. |
12 Meses. |
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FINANÇAS |
Instalar o FUNDO MUNICIPAL de CULTURA previsto na LEI Nº 2.827, DE 11/11/2014 do SMC - Sistema Municipal de Cultura. Criar Rubrica Orçamentária específica para o fundo na peça orçamentária da secretaria da cultura. |
Garantir junto a Câmara de Vereadores através do planejamento da LDO para 2023 e todos os próximos anos, recursos direto para o Fundo Municipal de Cultura. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
4 meses. A partir desse ano já será o único mecanismo de financiamento na cultura. Criar um estatuto para o fundo que também flexibilize para captar de várias fontes públicas e privadas. |
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Criar o Estatuto do Fundo Municipal de Políticas Culturais. |
Buscar modelos de estatutos de fundos de cultura, nacional, estadual e municipal e criar o de Alvorada a partir desses exemplos. |
CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais, faz e apresenta a Secretaria Municipal da Cultura que aprova e leva a Câmara de Vereadores para aprovação. |
4 meses. |
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Criar rubrica na peça orçamentária para o PROMFAC - Programa de Formação na Área da Cultura. |
Garantir junto a Câmara de Vereadores através do planejamento da LDO para 2023 e todos os próximos anos, recursos direto para o PROMFAC |
Secretaria Municipal da Cultura. |
4 meses. |
|
|
Definir um percentual do orçamento público por lei para cultura. Sugestão que seja no mínimo 1%. |
Garantir junto a Câmara de Vereadores através do planejamento da LDO para 2023 e todos os próximos anos, percentual fixo, do orçamento municipal para área da cultura. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
12 meses. |
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Informar de forma mais transparente e publicizar o valor de recurso disponível para a cultura anualmente. |
Garantir através de diário oficial e ter relatórios disponíveis para informar sempre que o CMPC solicitar ou algum cidadão interessado. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
Permanente. |
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COMUNICAÇÃO |
Ter e manter um Espaço da Cultura online - Canal multi-linguagens, para comunicação direta com a comunidade. |
Reunir com equipe técnica da Secretaria da Cultura e da Comunicação da prefeitura e pensar melhores e mais eficientes formas de se comunicar e de possibilitar a comunicação da cadeia produtiva da cultura. |
Secretaria Municipal da cultura. |
Permanente. |
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Observatório de Editais/Recursos para projetos socioculturais - estratégia para observar, mapear todas as fontes de recursos possíveis. E comunicar aos Agentes de Cultura, Entidades e interessados em submeter projetos de cultura. |
Mapear fontes de recursos oriundas de Bancos, Instituições híbridas, público ou privadas, ONG’s, que abram editais regularmente. Antecipar-se a abertura desses editais e compartilhar com os Agentes de Cultura do Município essa lista. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
18 meses e depois permanente. |
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Manter - Fóruns por segmento da cadeia produtiva da cultura. Conferências Municipais de Cultura - integrando as produções dos Fóruns por segmentos. |
Garantir regularmente, chamar a sociedade civil, cadeia produtiva para conversar, acompanhar o andamento das metas do plano, editais abertos ou a abrir e para construir políticas públicas de ação direta. |
Secretaria Municipal da Cultura e CMPC - Conselho Municipal de políticas Culturais. |
Permanente - todos os anos. |
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MEMÓRIA PATRIMÔNIO CULTURAL |
Mapear personalidades históricas da Cultura de Alvorada - dar registro e visibilidade. |
Construir uma lista de nomes, indicados por todos da cadeia produtiva da cultura municipal e sociedade civil. Fazer um levantamento das histórias dessas personalidades, impacto de suas ações na cidade, a importância de sua trajetória na diversidade cultural do município. E gerar um documento para a partir desse documento, viabilizar projetos de reconhecimento; registros, documentários, curtas audiovisuais, livros, exposições etc… |
Secretaria Municipal da Cultura - CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais. |
24 meses e depois transformando em política de ação permanente. |
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Mapear culturas como a das corridas do Pradinho entre outras tantas, documentar e tombar como patrimônio público. |
Construir uma lista de nomes, indicados por todos da cadeia produtiva da cultura municipal e sociedade civil. Fazer um levantamento das histórias dessas culturas, seu impacto na cidade, na identidade e diversidade cultural do município. E gerar um documento, para a partir desse documento, viabilizar projetos de reconhecimento; registros, documentários, curtas audiovisuais, livros, exposições etc. |
Secretaria Municipal da Cultura - CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais. |
24 meses e depois transformando em política de ação permanente. |
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Mapear museus, e projetos de museus existentes na cidade. Fazer parceria com Arquivo Municipal. |
Construir uma lista de nomes, indicados por todos da cadeia produtiva da cultura municipal e sociedade civil. Fazer um levantamento, articular com o arquivo municipal parcerias para compartilhar informações, dados e registros. E a partir daí, criar políticas públicas eficientes. |
Secretaria Municipal da Cultura - CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais. |
24 meses e depois transformando em política de ação permanente. |
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EVENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÃO DIRETA |
PROMFAC-ALVORADA Criar um programa de formação de cultura por meio de cursos, oficinas, palestras e outros modos para consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da cidade. |
Licitar empresas que prestam oficinas e cursos para o setor. Fazer parcerias com universidades, institutos federais, entidades parceiras. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
12 meses primeiros resultados e depois qualificação e ampliação permanente. |
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Baile Municipal Popular gratuito - no Aniversário da Cidade - na Lagoa do Cocão ou na Praça Central João Goulart. Simples, mas aberto a todos. Talvez mude a data do baile para acontecer após o acampamento farroupilha, para ter o seu momento com outras características culturais mais diversas. |
Articular com sociedade civil, CMPC - conselho municipal de políticas culturais e setores privados. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
Permanente |
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Festivais ou Mostras de Artes - Multilinguagens - é uma forma de unir os segmentos em pró de um evento agregar públicos diferentes e fortalecer. |
Criar um Festival Multilinguagens Artísticas Permanente no calendário anual. Com feira de exposições, espetáculos, shows, oficinas de arte, e workshops temáticos, rodas de conversas etc. |
Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude. |
24 meses - permanente. |
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Apoiar Festivais e Mostras independentes das comunidades em todas as regiões da cidade, e de todos os segmentos. |
Mapear ações de iniciativas da sociedade civil, agentes de cultura e entidades culturais, pontos de cultura, e ajudar a dar visibilidade e incentivar suas existências. |
Secretaria Municipal da Cultura. |
Permanente. |
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Criar a Sala da Economia da Cultura e do Agente Cultural - Um local onde tenham computadores, internet, e onde se façam pequenos cursos de formação de áreas afins. Como elaborar projetos, como pensar a contabilidade, fazer análise de contextos etc. |
Articular algum local físico onde possa começar a existir. E garantir no futuro próximo dentro do CEU das Artes esse espaço. |
Secretaria Municipal de Cultura. |
Permanente. |
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Organizar um Calendário geral e anual de eventos municipais- real e exequível, planejando melhor, otimizando as forças de todas as secretarias municipais. |
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9. ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
• formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;
• garantir a avaliação e a mensuração de desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
• fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da doação de subsídios econômicos, da implantação reguladas dos fundos públicos e privado, entre outros incentivos, nos termos da lei;
• proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo município e garantindo a municipalidade de seus valores e formações;
• promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
• garantir a preservação do patrimônio cultural alvoradense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade alvoradense;
• articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, dentre outras;
• dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura alvoradense com outros municípios, estados e outros países promovendo bens culturais e criações artísticas, colocando-as em destaque no ambiente estadual, nacional e internacional;
• incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
10. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTOS
• Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias da Anual disporá sobre os recursos a serem destinados a execução das ações constantes desta lei;
• O Fundo Municipal de Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais; e terá rubrica orçamentária própria.
• A alocação de recursos públicos federais destinados às ações culturais no Município deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta lei;
• Os recursos federais transferidos ao Município deverão ser aplicados prioritariamente por meio do Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
• A Secretaria de Cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento;
• O PPA, a LDO e a LOA devem garantir um valor mínimo de 1% do órgão gestor da cultura para o Fundo Municipal de Cultura;
• O orçamento destinado a Cultura nunca poderá ser inferior ao do exercício anterior e seu crescimento se dará através de escalonamento, garantindo o investimento de 0,5% até 1 % em dez anos;
11. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Compete a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude – SMCEJ monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso a cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais. O processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e Secretaria Municipal de Cultura, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes sócio culturais, e de outros órgãos colegiados, de caráter consultivo.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
O plano Municipal de Cultura será revisto a cada 2 anos, a partir das demandas das conferências municipais, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
12.1. Compromisso
Comprometemo-nos a respeitar as manifestações sociais, com lugar de escuta e de devolução dessa escuta. A pensar na distribuição dos recursos que tivermos, de forma democrática e descentralizada, levando em conta todas as regiões; valorizando o que é produzido na cidade, investindo na economia da cultura local, estimulando a economia criativa e economia solidária.
Também é nosso compromisso manter e criar novos canais de comunicação para um melhor relacionamento com a comunidade. Investir em inclusão na Cultura Digital, com qualidade de internet e formação sobre cultura na web. Chamar a comunidade cultural para opinar, trocar ideias, e ações quando houver planejamento de obras, intervenções urbanas nos espaços sociais de cultura e lazer. E em estarmos abertos a construir juntos, soluções e ações político-culturais em Alvorada.
13. REFERÊNCIAS
Como elaborar um plano municipal de cultura para 10 anos à frente?
sistema nacional - Elaboração de Planos Municipais de Cultura
http://planosmunicipaisdecultura.ufba.br › files
Portal Sistema Nacional de Cultura
http://portalsnc.cultura.gov.br/
http://snc.cultura.gov.br/
Lei do Sistema Nacional de Cultura
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm
Sistemas de cultura - estaduais, municipais e nacional.
http://portalsnc.cultura.gov.br/sistemas-de-cultura/
Exemplos de Planos Municipais - usados como modelos
https://www.pmpf.rs.gov.br/secretaria-de-cultura/wp-content/uploads/sites/25/2021/11/plano_municipal_cultura.pdf
Dicionário de Conceitos Históricos
https://efabiopablo.files.wordpress.com/2013/04/dicionc3a1rio-de-conceitos-histc3b3ricos.pdf
Lei do Sistema Municipal de Cultura de Alvorada - RS - 2014
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/a/alvorada/lei-ordinaria/2014/283/2827/lei-ordinaria-n-2827-2014-institui-o-sistema-municipal-de-cultura-smc-no-municipio-de-alvorada-e-dispoe-sobre-seus-principios-objetivos-organizacao-gestao-componentes-financiamento-e-da-outras-providencias
Constituição - Planalto
http://www.planalto.gov.br ›
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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