ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO ELETRONICO 037/2026 -AQUISIÇÃO DE CLORETO DE POTÁSSIO (KCL), FOSFATO MONOAMÔNICO (MAP) E CALCÁRIO AGRÍCOLA DOLOMÍTICO TIPO B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026

PROCESSO Nº 1822/2026

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Agricultura

OBJETO: Aquisição de cloreto de potássio (KCl), fosfato monoamônico (MAP) e calcário agrícola dolomítico tipo B

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/11/2026 ÀS 14H (horário de Brasília)

MODO DE DISPUTA: ABERTO

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES: R$ 1,00 (um real)

PARTICIPAÇÃO AMPLA, COM TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.

 

O Prefeito Municipal de Tavares, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14 horas, do dia 10 de Novembro de 2026, no setor de Licitações da Prefeitura, localizada na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro, reunirão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela portaria nº7.649 de 21 de setembro de 2026, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando aquisição do referido objeto descrito no Anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

1 - OBJETO

Aquisição de Cloreto de Potássio (KCl), Fosfato Monoamônico (MAP) e Calcário Agrícola Dolomítico Tipo B, destinados a ações de conservação, correção da acidez e melhoria da fertilidade do solo, em benefício de, no mínimo, 80 agricultores familiares do Município de Tavares/RS, no âmbito do Convênio FPE nº 521/2026.

 

2 - LOCAL, DATA E HORA

2.1. A sessão pública será realizada no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, no dia 10/11/2026, com início às 14:00 horas - horário de Brasília/DF.

2.2. Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas e documentos de habilitação exigidos no Item 8.1, através do site citado no item 2.1, até às 11:30 horas do mesmo dia.

2.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será transferido para uma data a ser notificada através de nova comunicação.

3 - DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação empresas de todos os portes, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às exigências deste Edital, assegurado às ME/EPP o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto aos critérios de desempate e à regularização fiscal e trabalhista, quando aplicáveis.

3.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Tavares, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

4 - DO EDITAL

4.1. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início da disputa, através do e-mail comissaodepregaotavares@gmail.com e ou também através do Sistema BLL.

4.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 3 (três) dias úteis.

4.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta.

4.1.3. Se das impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada no sistema do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.

 

5 - DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES

5.1. O credenciamento dos Licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema, obtidos no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.

5.2. O credenciamento junto ao Portal de Compras Eletrônicas implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Tavares, ou ao Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, responsabilidade por eventuais danos causados por uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, para imediato bloqueio de acesso.

5.5. No caso de perda da senha, poderá ser solicitada nova senha na Seção de Cadastro do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL até às 17 horas do último dia útil anterior à data de abertura da sessão do Pregão.

 

6 - DO ACESSO AO SISTEMA

6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horários limites estabelecidos neste Edital.

6.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.

6.3. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.4. A proposta de preços prevista no edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico.

6.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas no edital e, se porventura, a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as obrigações contidas nesta licitação.

6.6. A partir do dia da publicação/divulgação deste edital no site www.bll.org.br poderão ser encaminhadas as propostas de preços com valor unitário por item da contratação, exclusivamente por meio eletrônico.

6.7. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico de que tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

6.8. A empresa deverá informar no sistema a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para obter as vantagens oriundas da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.

6.9. Em caso de dúvidas sobre o procedimento de envio de documentos e propostas pelo sistema eletrônico, o licitante deverá entrar em contato diretamente com o suporte técnico do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, disponível em www.bll.org.br, onde constam as instruções e canais de atendimento específicos para suporte aos usuários.

7 - DA PROPOSTA

7.1. Na proposta eletrônica o licitante deverá informar:

7.1.1. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (no campo “informações adicionais”);

7.1.2. PREÇO UNITÁRIO (em algarismo em moeda brasileira, considerando duas casas decimais após a vírgula);

7.1.3. PREÇO TOTAL;

7.1.4. A empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificada da disputa.

7.2. Na proposta financeira ajustada a ser anexada, o licitante vencedor da disputa deverá informar:

7.2.1. Todos os requisitos do item 7.1;

7.2.2. Especificação do objeto da contratação e do pregão que fora vencedor;

7.2.3. Endereço completo, telefone/E-mail, CNPJ, assinatura do representante legal da empresa e sua rubrica nas demais páginas.

7.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante de que:

7.3.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) DIAS, contado da data do Pregão.

7.3.2. Na fase de habilitação, o licitante deverá verificar o preenchimento tanto do VALOR UNITÁRIO quanto do VALOR TOTAL do item licitado.

 

8 - DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (devidamente autenticado).

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Declaração que não emprega menor de 18 anos, em conformidade ao art. 68 da Lei n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição). (Anexo V).

Declaração de idoneidade. (Anexo IV).

Declaração que cumpre os requisitos de Habilitação (Anexo III)

Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando aplicável, firmada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Documento de inscrição no CNPJ.

Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa.

Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa.

Certidão Negativa de Débito com FGTS.

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica. em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas.

Cópia de documento de identificação com foto dos representantes legais da empresa.

Declaração de que se compromete a realizar a entrega dos itens conforme local estabelecido pela Secretaria, realizando a substituição dos itens que não estejam de acordo com edital, dentro dos prazos estabelecidos.

Comprovação de regularidade perante o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, mediante apresentação do registro, cadastro ou autorização exigível para a atividade efetivamente exercida pela licitante, conforme a legislação específica aplicável à fabricação, importação, comercialização ou distribuição dos produtos ofertados, admitida a comprovação de dispensa quando legalmente prevista.

 

8.2. Os documentos de habilitação serão enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formato digital, cabendo ao licitante a responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos mesmos. A Administração reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar os originais para verificação, caso surjam dúvidas fundadas durante a análise.

 

8.3. Caso a empresa proponente esteja sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.

 

8.4. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta e demais documentos de habilitação, com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

 

8.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência (Lei 14.133/21, art. 64) para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

 

8.6. O licitante vencedor que necessitar complementar informações conforme item 8.5 será convocado para enviar os documentos no prazo máximo de 03 (três) horas, após convocação do Pregoeiro, via portal eletrônico.

 

8.7. O prazo de que trata o item 8.6. poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.

 

8.8. O licitante que não cumprir com o disposto no item 8.4, ou que deixar de corrigir as pendências dentro do prazo concedido pelo Pregoeiro em sede de diligência conforme item 8.6, poderá ser inabilitado.

8.9. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

 

9 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

9.1. A partir do horário previsto no edital e no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas para o objeto da contratação, conforme especificado no edital.

 

9.2. Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada para a aquisição do item licitado.

 

9.3. Os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participarem da etapa de lances, podendo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

9.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado.

 

9.5. A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

 

9.6. Os lances ofertados serão no valor por item, com até duas casas decimais, sendo desprezadas as demais.

9.7. Os licitantes poderão apresentar lances sucessivos, desde que inferiores ao último lance por eles próprios ofertado e registrado no sistema eletrônico, observado o intervalo mínimo de R$ 1,00 (um real) entre os lances, inclusive em relação aos lances intermediários, conforme as regras do modo de

disputa aberto.

 

9.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico.

 

9.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

 

9.10. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos desse período. Cada prorrogação automática terá duração de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver novos lances registrados durante o período de prorrogação, inclusive lances intermediários. Não havendo novos lances nessas condições, a etapa competitiva será encerrada automaticamente, observadas as funcionalidades e regras aplicáveis da plataforma BLL.

 

9.11. Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do(s) preço(s) ofertado(s).

 

9.12. Encerrada a fase de recebimento de lances, compete ao pregoeiro avaliar a aceitabilidade dos preços apresentados, verificando a perfeita consonância com as especificações do edital, podendo encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor aceitável, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

 

9.13. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

 

9.14. Caso a documentação e a proposta financeira não estejam habilitadas, as empresas remanescentes serão chamadas para apresentar as exigências do edital, nas mesmas condições.

 

9.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará as propostas ou os lances subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

 

9.16 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente, para adoção das providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive adjudicação do objeto e homologação da licitação, quando constatada a regularidade do procedimento.

 

9.17. A manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após a declaração da licitante vencedora e respectiva ata de habilitação, enviando a intenção no próprio Sistema BLL, no campo apropriado, sob pena de preclusão.

9.17.1. A licitante que manifestar a intenção dentro deste prazo terá 03 (três) dias úteis para formalizar e enviar as razões do recurso.

9.17.2. Interposto o recurso, as demais licitantes deverão ser intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da disponibilização de cópia do recurso e da documentação necessária e porventura solicitada.

9.17.3. Dependendo do resultado do julgamento dos recursos, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 12.

 

9.18. O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.

 

9.19. Não será aceito recurso sem a síntese de suas razões ou sobre assuntos meramente protelatórios.

 

9.20. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

9.21. A ausência de manifestação imediata da intenção de recorrer, no prazo estabelecido no item 9.17 deste Edital, implicará a preclusão do direito de interpor recurso quanto ao ato correspondente, observadas as disposições do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

9.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

9.22.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

9.22.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

9.22.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

9.22.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

 

9.23. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

9.23.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

9.23.2. empresas brasileiras;

9.23.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.23.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

10 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

10.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR POR ITEM, observadas as condições definidas neste Edital.

10.2. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$1,00 (um real).

10.3. Serão desclassificados as propostas e os lances:

10.3.1. Que não atenderem as exigências do Edital;

10.3.2. Omissos ou vagos bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

10.3.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

10.4. Serão DESCLASSIFICADOS os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas finais:

10.4.1. Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos preços de mercado, ou do preço orçado pela Administração.

 

11 - DA HABILITAÇÃO

11.1. Será(ão) considerado(s) habilitado(s) o(s) licitante(s) que após encerramento da disputa, atender as exigências dos itens 7, 8 e 9.14 do Edital.

11.2. Constitui motivo para inabilitação do licitante, o não cumprimento do requisito de habilitação.

11.3. Na hipótese de superveniência de fato impeditivo da habilitação, obriga-se o licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades neste Edital.

11.4. Poderá ser usado o campo “Mensagens” do sistema pelo pregoeiro para adicionar informações complementares sobre o Pregão.

11.5. É de responsabilidade dos participantes, acessarem as mensagens editadas no sistema, para que obtenham as informações necessárias sobre as possíveis alterações no procedimento licitatório.

11.6. As empresas que descumprirem com as exigências do Edital estarão sujeitas às sanções legais cabíveis.

 

12 - DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade competente, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação, observadas as demais providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2. Caso haja recurso os mesmos deverão ser interpostos por meio do sistema eletrônico BLL, observados os procedimentos e prazos previstos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. O recorrente terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar suas razões, contado da data de intimação ou da lavratura da ata pertinente, assegurado aos demais licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, com acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.2.1. Nessa hipótese, a autoridade superior ratificará ou não a decisão do pregoeiro com o devido parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Tavares. Constatada a regularidade dos procedimentos, homologará a licitação.

12.3. Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.

 

13 - DAS OBRIGAÇÕES

Constituir-se-á as obrigações da CONTRATADA:

13.1. Fornecer o KCl, MAP e calcário em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada.

13.2. Entregar os produtos no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados após a assinatura do contrato conforme orientação da Secretaria, nos pontos de distribuição indicados pela Secretarial Municipal de Agricultura, com acompanhamento técnico de responsável agrônomo designado pelo Município.

 

13.3. Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento, incluindo transporte, frete, carga, descarga, tributos, encargos sociais, trabalhistas e quaisquer outros custos necessários à execução do objeto, sem ônus adicional ao Município.

13.4. Garantir que os produtos entregues estejam em perfeitas condições de uso, livres de defeitos, impurezas ou qualquer irregularidade que comprometa sua qualidade.

 

13.5. Substituir, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, os produtos que forem considerados em desacordo com as especificações do edital ou apresentarem vícios ou defeitos.

13.6. Emitir a respectiva Nota Fiscal/Fatura por ocasião da entrega dos produtos, observadas as exigências da legislação fiscal aplicável, contendo as informações necessárias à identificação do processo licitatório, da Nota de Empenho e do Convênio FPE nº 521/2026, para fins de conferência, recebimento e posterior pagamento.

13.7. Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e integridade dos produtos até o efetivo recebimento definitivo pela Administração.

 

13.8. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.9. Atender prontamente às solicitações da Administração, prestando esclarecimentos e informações sempre que solicitado.

 

13.10. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

 

13.11. Cumprir todas as normas legais, ambientais e sanitárias aplicáveis ao fornecimento de insumos agrícolas.

Constituir-se-á as obrigações da CONTRATANTE:

 

13.12. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa entregar os materiais dentro das normas estabelecidas, indicando os locais exatos para descarregamento nos locais indicados pela Secretaria de Agricultura.

 

13.13. Exercer a fiscalização das entregas através de servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que terá poderes para recusar os insumos que não atendam às especificações técnicas de qualidade ou embalagem.

 

13.14. Notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre quaisquer irregularidades observadas no fornecimento dos produtos ou no descumprimento de prazos.

13.15. Informar à CONTRATADA todas as normas, rotinas e protocolos institucionais necessários para a correta execução do objeto, especialmente quanto à identificação do Convênio FPE nº 521/2026 nos documentos fiscais.

13.16. Aplicar as sanções administrativas e contratuais cabíveis em caso de inadimplemento, garantindo sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.

13.17. Requisitar o fornecimento KCl, MAP e calcário mediante a emissão de Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento, especificando as quantidades e os locais de entrega.

13.18. Conferir a qualidade dos insumos no ato da entrega, conforme exigido no Termo de Referência.

13.19. Conferir e atestar as Notas Fiscais/Faturas e encaminhá-las ao setor financeiro para regular liquidação da despesa, observando o prazo de pagamento estabelecido no item 14 deste Edital.

13.20. Manter o acompanhamento técnico junto aos produtores beneficiados, garantindo que o uso dos insumos esteja alinhado ao Plano de Trabalho do Convênio estadual.

14 – DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente conferida e atestada pelo servidor responsável, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

14.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter o número do processo administrativo, o número do Pregão Eletrônico, o número do empenho e a identificação da ordem de fornecimento, quando houver.

14.3. A liquidação da despesa será realizada após a entrega e o recebimento dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura regular, devidamente conferida e atestada pelo servidor responsável, observados os procedimentos legais aplicáveis.

14.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que comprovados a efetiva entrega e o recebimento dos produtos, bem como a regular liquidação da despesa, mediante transferência bancária para conta de titularidade da CONTRATADA.

14.5. Constatadas irregularidades nos produtos fornecidos ou na documentação fiscal, a contratada será notificada para proceder à regularização, sem custos adicionais ao Município, ficando a liquidação condicionada à regularização das pendências.

14.6. Em caso de atraso no pagamento imputável à Administração, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo IPCA, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo, desde a data prevista para pagamento até a data de sua efetiva realização, observadas as disposições legais aplicáveis.

14.7. O pagamento será realizado através da seguinte dotação orçamentaria:

 

Código Dotação

Descrição

07

Secretaria Municipal de Agricultura

4435

Material de Consumo

(7309)33.90.30.31

Sementes, Mudas de Planta e Insumos

07

Secretaria Municipal de Agricultura

6895

Material de Consumo

(7308)33.90.30.31

Sementes, Mudas de Planta e Insumos

 

15 - DAS PENALIDADES

 

De acordo com o disposto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

15.1. Pelo inadimplemento das obrigações, a licitante, conforme a infração estará sujeita as seguintes penalidades:

15.1.1. A ausência injustificada de apresentação da documentação exigida para o certame poderá ensejar a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta referente ao item afetado, bem como impedimento de licitar e contratar, observadas a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e as disposições dos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.1.2. A recusa injustificada em manter a proposta ou celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, poderá ensejar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta referente ao item afetado, bem como impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.1.3. A inexecução parcial do contrato que não justifique a imposição de penalidade mais grave poderá ensejar a aplicação de advertência, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.1.4. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a CONTRATADA à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela não entregue, limitada a 10% (dez por cento) desse valor, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.

16 - DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A Administração Municipal não será penalizada por qualquer problema que possa ocorrer no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, em qualquer fase do pregão.

 

16.2. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes, em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar, como previsto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

16.3. Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, caso haja alterações no Edital, o pregoeiro comunicará através do site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, no campo “mensagens” correspondente ao presente certame, a nova data da sessão de disputa.

 

16.4. Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sediado na Rua Abílio Vieira Paiva, 228, Centro, Tavares/RS, CEP: 96290-000, Fone: 0800.123.0103.

 

16.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

 

16.6. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 14.133/2021.

 

16.7. A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

 

16.8. Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas deste Edital.

 

16.9. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF.

 

16.10. Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I - Termo de referência;

ANEXO II - Minuta de contrato;

ANEXO III - Modelo de declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação;

ANEXO IV - Modelo de declaração de idoneidade;

ANEXO V - Modelo de declaração de que não emprega menores

 

Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em _____-_____-________

____________________

 

Advogado(a)/Assessor(a) Jurídico(a)

 

Tavares, 21 de outubro de 2026.

 

GILMAR FERREIRA DE LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 – DO OBJETO

Aquisição de cloreto de potássio (KCl), fosfato monoamônico (MAP) e calcário agrícola dolomítico tipo B, para ações de conservação, correção de acidez e melhoria da fertilidade do solo de 80 agricultores familiares de Tavares/RS, em execução do Convênio FPE nº 521/2026.

 

2 – DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS (ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA – OBRIGATÓRIA)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Aquisição de KCl / cloreto de potássio; acondicionados em sacos de 50KG;

O fornecimento e a entrega deverão ocorrer no município de Tavares/RS, em locais determinados pela Secretaria Municipal competente, conforme cronograma de execução dos serviços;

A entrega será realizada de forma parcelada ou total, conforme necessidade da Administração, mediante solicitação prévia. O transporte e o descarregamento serão de responsabilidade da contratada, que deverá garantir que o material seja entregue em condições adequadas de uso;

O pagamento será realizado conforme o quantitativo aferido e aprovado pela Administração Municipal.

UN

335

R$ 148,66

R$ 49.801,10

02

Aquisição de MAP / fosfato monoamônico;

Acondicionados em sacos de 50kg;

O fornecimento e a entrega deverão ocorrer no município de Tavares/RS, em locais determinados pela Secretaria Municipal competente, conforme cronograma de execução dos serviços;

A entrega será realizada de forma parcelada ou total, conforme necessidade da Administração, mediante solicitação prévia. O transporte e o descarregamento serão de responsabilidade da contratada, que deverá assegurar que o material seja entregue em condições adequadas de aplicação;

O pagamento será realizado conforme o quantitativo aferido e aprovado pela Administração Municipal.

UN

400

R$ 251,13

R$100.452,00

3

Aquisição de Calcário Agrícola Dolomítico Tipo B, acondicionado em sacos de 40 kg.

O fornecimento e a entrega deverão ocorrer no município de Tavares/RS, em locais determinados pela Secretaria Municipal competente, conforme cronograma de execução dos serviços;

A entrega será realizada de forma parcelada ou total, conforme necessidade da Administração, mediante solicitação prévia. O transporte e o descarregamento serão de responsabilidade da contratada, que deverá garantir que o material seja entregue em condições adequadas de uso.

O pagamento será realizado conforme o quantitativo aferido e aprovado pela Administração Municipal.

UN

2.205

R$ 23,28

R$ 51.332,40

 

3 – DA JUSTIFICATIVA

A aquisição visa fortalecer a agricultura familiar no Município de Tavares/RS, beneficiando 80 famílias.

A aplicação desses insumos é essencial para a correção da acidez do solo e reposição de nutrientes, resultando no aumento da produtividade local, manejo adequado do solo e melhoria da renda dos produtores rurais.

4 – DA ENTREGA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A contratada deverá fornecer Calcário Agrícola Dolomítico Tipo B, Cloreto de Potássio (KCl) e Fosfato Monoamônico (MAP), conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

4.2. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, podendo ocorrer entregas parceladas, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura.

4.3. Todas as despesas com transporte, frete, carga, descarga, tributos e demais encargos serão de responsabilidade da contratada.

4.4. Os produtos deverão estar em perfeitas condições de utilização, devidamente acondicionados,

registrados nos órgãos competentes e acompanhados de Nota Fiscal e certificado de análise.

4.5. A contratada deverá substituir, sem custos adicionais, os produtos que apresentarem irregularidades ou estiverem em desacordo com as especificações exigidas.

4.6 A contratada deverá disponibilizar pessoal e equipamentos necessários à entrega e ao descarregamento dos produtos, observadas as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

 

4.7A contratada deverá manter as condições de habilitação exigidas, cumprir as normas legais, ambientais e sanitárias aplicáveis e responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos.

 

________________________

Assinatura do responsável

 

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 000/2026

PREGÃO ELETRONICO Nº 037/2026

 

O Município de Tavares, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Abílio Vieira Paiva, n° 228, nesta cidade, CNPJ n° 88427018/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Ferreira De Lemos, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 551.010.380-91 e CI nº 3041843421, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado à empresa --, CNPJ nº --, com sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, representada neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Protocolo Interno nº 1822/2026, conforme o Edital de Pregão Eletrônico nº 037/2026, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de Cloreto de Potássio (KCl), Fosfato Monoamônico (MAP) e Calcário Agrícola Dolomítico Tipo B, destinados às ações de conservação, correção da acidez e melhoria da fertilidade do solo, visando ao fortalecimento da agricultura familiar no Município de Tavares/RS, em cumprimento ao Convênio FPE nº 521/2026, beneficiando, no mínimo, 80 (oitenta) agricultores familiares, conforme descrições abaixo:

 

Item

Lote

Descrição

Qtde.

Uni.

V. Uni.

V. Total

Marca

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor total

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Fornecer o KCl, MAP e calcário dolomítico tipo B em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada.

2.2. Entregar os produtos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura.

2.3. Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento, incluindo transporte, frete, carga, descarga, tributos, encargos sociais, trabalhistas e quaisquer outros custos necessários à execução do objeto, sem ônus adicional ao Município.

2.4. Garantir que os produtos entregues estejam em perfeitas condições de uso, livres de defeitos, impurezas ou qualquer irregularidade que comprometa sua qualidade.

2.5. Substituir, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, os produtos que forem considerados em desacordo com as especificações do edital ou apresentarem vícios ou defeitos.

2.6. Emitir a Nota Fiscal/Fatura por ocasião da entrega dos produtos, observada a legislação fiscal aplicável e as informações exigidas no Edital.

2.7. Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e integridade dos produtos até o efetivo recebimento definitivo pela Administração.

2.8. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

2.9. Atender prontamente às solicitações da Administração, prestando esclarecimentos e informações sempre que solicitado.

2.10. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

2.11. Cumprir todas as normas legais, ambientais e sanitárias aplicáveis ao fornecimento de insumos agrícolas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa entregar os materiais dentro das normas estabelecidas, indicando os locais exatos para descarregamento.

3.2. Exercer a fiscalização das entregas através de servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que terá poderes para recusar os insumos que não atendam às especificações técnicas de qualidade ou embalagem.

3.3. Notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre quaisquer irregularidades observadas no fornecimento dos produtos ou no descumprimento de prazos.

3.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e prazos estipulados, após a devida conferência da Nota Fiscal e a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo fiscal do contrato.

3.5. Informar à CONTRATADA todas as normas, rotinas e protocolos institucionais necessários para a correta execução do objeto, especialmente quanto à identificação do Convênio FPE nº 521/2026 nos documentos fiscais.

3.6. Aplicar as sanções administrativas e contratuais cabíveis em caso de inadimplemento, garantindo sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.7. Requisitar o fornecimento mediante a emissão de Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento, especificando as quantidades e os locais de entrega.

3.8. Conferir a qualidade dos insumos no ato da entrega, verificando se os itens estão corretos, conforme exigido no Termo de Referência.

3.9 Conferir e atestar as Notas Fiscais/Faturas e encaminhá-las ao setor financeiro para regular liquidação da despesa, observando o prazo de pagamento estabelecido neste Contrato.

3.10. Manter o acompanhamento técnico junto aos produtores beneficiados, garantindo que o uso dos insumos esteja alinhado ao Plano de Trabalho do Convênio estadual.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

4. O acompanhamento e a fiscalização do presente contrato pelo CONTRATANTE estarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura por meio do funcionário___________, matricula nº_________, que deverá comunicar a CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas, e emitir o Termo de Fiscalização.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATADA receberá o valor total de R$ ----------- (-------------------------------------).

5.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o fornecimento do item, por intermédio da respectiva secretaria solicitante e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

5.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

5.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da emissão da Nota Fiscal/Fatura, após a entrega e o recebimento dos produtos e a regular liquidação da despesa.

5.4. Em caso de atraso no pagamento imputável à Administração, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo IPCA, ou índice que legalmente venha a substituí-lo, desde a data prevista para pagamento até a data de sua efetiva realização.

A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e Banco, para depósito online, sendo está a única forma de pagamento a ser efetuada.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento será realizado através da seguinte dotação orçamentaria:

 

Código Dotação

Descrição

07

Secretaria Municipal de Agricultura

4435

Material de Consumo

(7309)33.90.30.31

Sementes, Mudas de Planta e Insumos

07

Secretaria Municipal de Agricultura

6895

Material de Consumo

(7308)33.90.30.31

Sementes, Mudas de Planta e Insumos

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS

7.1. Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração estará sujeita as seguintes penalidades:

7.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

7.3. Executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

7.4. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a CONTRATADA à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela não entregue, limitada a 10% (dez por cento), assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados judicialmente;

7.6. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021;

8.2. O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito.

 

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

9.1. O presente contrato terá início em __________ de 2026 e término em __________ de 202X. Podendo ser rescindido na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou prorrogado de acordo com a mesma Lei havendo interesse da municipalidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

12.2. E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais que também assinam.

 

Tavares, __ de ___________ de 2026.

 

Empresa Contratada

Contratada

 

GILMAR FERREIRA DE LEMOS

Prefeito Municipal

Contratante

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

Pelo presente, declaro(amos), sob as penas da lei, que a empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________, cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026, cujo objeto é a aquisição de Cloreto de Potássio (KCl), Fosfato Monoamônico (MAP) e Calcário Agrícola Dolomítico Tipo B, destinados ao fortalecimento da agricultura familiar no Município de Tavares/RS, em cumprimento ao Convênio FPE nº 521/2026, visando beneficiar, no mínimo, 80 (oitenta) agricultores familiares, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

____________,____de ___________________de 2026.

 

_____________________________________

Assinatura do representante legal

 

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

A empresa____________________________, inscrita no CGC/CNPJ sob nº ___/ -______, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

 

____________, ___de _______________de 2026.

 

_____________________________________

Assinatura do representante legal

 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

 

_________(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ)_______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_____________, portador(a)da Carteira de Identidade – RG nº_______________________ e do CPF nº______________________ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto na Lei federal n° 14.133/2021, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

 

_______________,____de ________________de 2026.

 

_____________________________________

Assinatura do representante legal

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


Publicado por:
Elenici Mariano Antunes
Código Identificador:B94EE34F