ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.4447/2021
EMENTA: Dá nova redação ao §Acrescenta dispositivo a Lei Nº 5416, de 26 de agosto de 2014, que institui sistema de licenciamento ambiental no município de Osório
DATA: 05/03/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:B9807C60