ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2040.0000 – Incr. Temporário Atenção Primária – Emenda Parl. – Portaria 10948 R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica … R$ 100.000,00

10.301.0107.1028.0000 – Adequações de UBS – Rede Bem Cuidar – Portaria SES 316/2026 . R$ 350.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações …….… R$ 350.000,00

TOTAL ………………... R$ 450.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde, para incremento Temporário da Atenção Primária – Emenda Parlamentar – Portaria 10948, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e, recursos do Fundo Estadual da Saúde para a ampliação e adequação de UBS, visando a qualificação da Rede Bem Cuidar – Portaria SES 316/2026, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de junho de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B9A7B9C0