ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.517 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.517 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMETAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 67.189,96 (sessenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.15.451.0115.1.016 Programa Cidade Pavimentada

4.4.90.51 – Obras e Instalações (559) ....................... R$ 67.189,96

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária.

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

09.01 Reserva de Contingência

09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência

9.9.99.99 o Reserva de Contingência (1609) ...... R$ 67.189,96

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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