ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2525/2025

Altera a redação do art. 6° da Lein°2473/2024.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 6°da lei 2473/2024, que fixou subsídio os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º- Em licença por motivo de saúde o Prefeito fará jus a remuneração, nos termos do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando detiver atividade permanente na Administração, fará jus a licença por motivo de saúde remunerado, nos termos do Regime Geral de Previdência Social.”

Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua puplicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 21 DE MAIO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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