ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.380, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDDE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESCOLHA DE SUPLENTES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 10 – A na Lei Municipal nº 1961/1999, com a seguinte redação:

 

“Art. 10 – A. Em havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente - CMDCA iniciar imediatamente processo de eleição suplementar, nos termos dispostos nesta lei.

 

§ 1º. Caso haja necessidade de processo de eleição suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizá-lo de forma indireta, tendo os conselheiros como colégio eleitoral, facultada a redução dos prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de eleição.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de março de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

ANDREA CRISTIANE VARGAS DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração, Substituta.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B9DFEC67