ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BOSSOROCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOSSOROCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOSSOROCA
DECRETO N° 6.221 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
O Senhor João Alberto Ourique do Nascimento, Prefeito do Município de Bossoroca localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 13 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024 (que institui o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC no Rio Grande do Sul), pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (que regulamenta o SIEPDEC e os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência no âmbito estadual), e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), e:
CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO, que o evento fático ocorrido no município de Bossoroca foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 1.3.2.1.3;
CONSIDERANDO, o Laudo Técnico da Emater/RS-Ascar que quantifica perdas na produção primária de R$15.141.879,99 afetando produtores familiares (com ênfase em minifúndios e pequenas propriedades), culturas como milho (10% perda), trigo (1,4%), canola (19%), aveia (1,2%) frente aos efeitos do evento adverso súbito ocorrido;
CONSIDERANDO, o Laudo da Assistência Social que destaca que a área do município atingido, abrange 195 habitantes e está afetada diretamente pelo evento adverso súbito ou indiretamente por problemas de locomoção em estradas danificadas, impactando a qualidade de vida, das famílias em vulnerabilidade social, prejuízos econômicos públicos e privados;
CONSIDERANDO, o Laudo da Secretaria Municipal de Obras que comprova danos em edificações públicas municipais como destelhamento e demais danos na cobertura com um valor estimado de R$ 9.948,70.
CONSIDERANDO, o Laudo que comprova danos na estrutura viária do município, em uma extensão aproximada de 45 km da área rural com rompimento parcial da via, afundamento de trechos, interdições, erosão e solapamento com um valor de recuperação estimado em R$ 534.800,00.
CONSIDERANDO, o Laudo de eventos súbitos que identifica a necessidade de reparos em pontilhões, travessias hidráulicas e passagens estimando o valor dos prejuízos em R$ 17.500,00.
CONSIDERANDO, o Relatório de Mídias que comprova a repercussão pública da crise, com matérias em 08 de outubro de 2026 em veículos locais/regionais reforçando o caráter notório do evento;
CONSIDERANDO, o Relatório de Prejuízos Públicos que quantifica custos emergenciais de R$ 673.784,72 arcados através de receitas municipais para serviços essenciais conforme relatório da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato existente para minimizar os efeitos do evento, bem como assistência aos afetados, conforme relatórios anexos, mas a magnitude do evento superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO, que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando "dano humano" e prejuízos socioeconômicos irrefutáveis (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II (Situação de Emergência) nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência Pública em toda a área do interior do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como– COBRADE 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada (Lei nº 12.608/2012, Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024 e Decreto Estadual nº 58.486/2025).
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, inclusive com realocação de recursos orçamentários conforme LRF (LC nº 101/2000, art. 167).
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
– Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
– Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 22).
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema (Decreto-Lei nº 3.365/1941), com a observância de suas condições e consequências, e compatibilização com o Decreto Estadual nº 58.486/2025 para ações de defesa civil.
Art. 6º. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos, observadas as normas do Decreto Estadual nº 58.486/2025 para prestação de contas.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos termo da Lei nº 12.608/2012 (art. 2º, § 3º) e da Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.
Palácio Municipal João Cândido Dutra, em Bossoroca, em 08 de outubro de 2026.
JOÃO ALBERTO OURIQUE DO NASCIMENTO,
Prefeito Municipal de Bossoroca.
Registre-se e Publique-se:
PATRÍCIA MARQUES,
Secretária da Administração
Publicado por:
Iria Claudia Gonçalves
Código Identificador:B9FF6128