ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.567 de 03 de maio de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.567/2022 que passam a vigorar da seguinte forma:
...
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 15 (quinze) estagiários, estudantes regularmente matriculados no ensino médio, curso profissionalizante ou em curso superior, vinculado ao ensino público ou particular, oficial ou reconhecido, em áreas afim, bem como celebrar convênio com a Instituição de Ensino ou Agente de Integração do estudante, com vistas a efetivação do estágio.
Art. 2o - ...
Parágrafo Único. É obrigatória a realização de seleção simplificada, mediante edital, para o preenchimento das vagas de estágio disponibilizadas, pela administração municipal de forma direta ou pela instituição de ensino e/ou agente de integração quando conveniado.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários, em especial a Lei Municipal 2.384 de 26 de novembro de 2018.
...
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Dezembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 06 de Dezembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:BA02DD2B