ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1915 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 ( Duzentos reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 10.02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 104 – Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescente

ATIVIDADE: 2.053 – Manutenção Programa Assistência Criança

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............ R$ 200,00

FONTE DE RECURSOS: 1.009- Apoio Criança de 0 a 6 anos e Apoio a Família.

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.009 – Apoio Criança de 0 a 6 anos e Apoio a Familia no valor de R$ 180,27 (Cento e oitenta reais e vinte e sete centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na mesma fonte de recursos, no valor de R$ 19,73 (Dezenove reais e setenta e três centavos).

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE JANEIRO DE 2017. 

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 31 DE JANEIRO DE 2017. 

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:BA06FF5D