ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.184/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSOLIDAR DÍVIDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE A REPASSES DE PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Consolidação de Dívida junto à Secretaria Estadual de Saúde, reconhecendo o crédito no valor nominal de R$ 478.253,22 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), referente aos programas estaduais de saúde dos exercícios de 2014 a 2018 executados pelo Município de Arroio dos Ratos e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros.
§1º A consolidação da dívida no valor nominal indicado no caput isenta o Estado do Rio Grande do Sul da incidência de juros de mora e correção monetária, ficando o Município autorizado a reconhecer o crédito nestes termos.
§2º A minuta do Termo de Consolidação de Dívida integra o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 29 de novembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA
Município: Arroio dos Ratos
Prefeito (a): JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE.
O Município acima identificado, por intermédio do seu representante legal devidamente qualificado (a):
1) declara que reconhece o crédito, no valor nominal de R$ 478.253,22, referente aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM, PRISIONAL, FARMÁCIA BÁSICA) de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, abdicando, para todos os efeitos, inclusive pronto pagamento, da incidência de juros de mora e de correção monetária.
2) informa a inexistência de ação judicial ou, em caso de demanda (s) em tramitação relativa ao crédito constante do item 1, compromete-se a postular judicialmente o(s) respectivo(s) pedido(s) de desistência, com a expressa renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, arcando com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da assinatura deste termo.
3) declara, na hipótese de já ter formalizado manifestação de interesse ao Programa Negocia RS (Decreto Estadual nº 55.307, 10 de junho de 2020), estar ciente de que o empenho e o pagamento decorrentes deste Termo acarretam a perda de objeto da adesão ao referido Programa, uma vez que a Lei Estadual nº 13.778/2011, na redação dada pela Lei nº 15.448/2020, permite somente a dação em pagamento para a quitação de débitos não empenhados.
4) autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo Estadual de Saúde da Secretaria da Saúde, a descontar dos créditos de recebíveis decorrentes dos programas municipais de saúde instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, eventual valor pago a maior dos créditos do item 1, mediante prévia notificação quanto ao valor a ser descontado, em processo administrativo próprio, observado o contraditório.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:BA1C51FF