ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 01 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2026.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 754.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUETRO MIL REAIS), conforme descrição abaixo:

05.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.895 - PÁ CARREGADEIRA C/EMENDA PARLAMENTAR - HAMILTON MOURÃO

433- 44.90.52.00.00.00.00-1706.3110.0706-EQUIP. E PAT.PERMANENTE R$ 398.322,17

432- 44.90.52.00.00.00.00-1500.0000.0500- EQUIP. E PAT.PERMANENTE R$ 355.677,83

TOTAL: R$ 754.000,00

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos relativos a Transferência Especial da União, através da emenda parlamentar do senador Hamilton Mourão no valor de R$ 398.322,17, o valor de excesso de arrecadação (Rendimentos de Aplicação financeira do referido recurso e o montante de R$ 355.677,83 oriundo das anulações das seguintes dotações orçamentarias:

 

DESPESA

VALOR

11

R$ 20.000,00

27

R$ 25.000,00

30

R$ 10.00000

147

R$ 30.000,00

146

R$ 40.000,00

135

R$ 85.000,00

136

R$ 20.000,00

164

R$ 20.000,00

205

R$ 50.000,00

332

R$ 55.677,83

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 01 DE JULHO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário De Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:BA22283D