ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2846, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente médicos por excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

02

Médico

Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão

R$ 9.575,71 + 20% à título de insalubridade

40h

 

Art. 2.° As contratações de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde – ESF 01 e ESF 02.

 

Art. 5.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF

(AAA) 3190 04 – 4520 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. R$ 15.000,00

(AAA) 3190 04 – 4510 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. R$ 15.000,00

(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... R$ 3.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:

08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF

(480) 3190 11 – 4520 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................... R$ 15.000,00

(808) 3190 11 – 4510 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....................................... R$ 15.000,00

(482) 3190 11 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....... R$ 3.000,00

 

Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais

b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle e ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e zelar pela saúde preventiva; preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva; participar de programas voltados para a saúde pública; realizar acompanhamentos junto a creches e outras entidades de responsabilidade do município que requeiram atenção na área; preencher a ficha individual única do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas e afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga Horária de 20,30, ou 40 horas, de acordo com a necessidade do município.

b) Especial: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.

 

Requisitos para provimento:

a) Idade: Mínima de 18;

b) Instrução: Nível superior completo

c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:BA36DF55