ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.316, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O piso salarial profissional dosAgentesComunitáriosdeSaúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º.O pagamento do piso fixado será realizado após o devido repasse da verba pela União.
Art. 3º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção dasaúdee de vigilância epidemiológica e ambiental em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do município, e assegurará aosAgentesComunitáriosdeSaúdee Agentes de Combate às Endemias a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e reuniões de equipe.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal da Saúde.
Art. 5º. Revoga-se a Lei Municipal nº4.946, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de julho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:BA46849E