ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.243, DE 26 DE JUNHO DE 2026. 

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Concorrência Eletrônica nº 006/2025, visando a contratação de empresa para execução da obra de reforma do Posto de Saúde Central, no Município de Sinimbu/RS;

CONSIDERANDO que a interessada FIDUAS ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.386.326/0001-83, com sede na Rua João Batista Brondani, nº 225, Bairro São José Camobi, cidade de Santa Maria – Estado do Rio Grande do Sul, sagrou-se vencedora do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 142/2025, anexo;

CONSIDERANDO a ocorrência de atraso no cronograma de execução da obra pública, estando em descumprimento do cronograma inicial apresentado, sendo objeto de reiteradas notificações, conforme descrito nos Memorandos MEM-SMFP-ENG 018/2026 (anexo) e MEM-SMFP-ENG 024/2026 (anexo), emitidos pelo Setor de Engenharia do Município de Sinimbu;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 043/2026 (anexo), emitido pela Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, a respeito de incidente ocorrido nas dependências do Posto de Saúde Central, no qual alega-se que houve infiltração de água no prédio durante um longo período após a retirada do telhado de maneira precoce pela interessada, ocasionando a danos extensivos em mobiliários e equipamentos;

CONSIDERANDO que os bens danificados no evento supracitado foram desafetados da qualidade de bem público, por motivo irrecuperável, pelo Decreto nº 3.236 (anexo), de 12 de maio de 2026, e pelo Decreto nº 3.245 (anexo), de 23 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Segunda do Contrato de Obra Pública nº 142/2025 a respeito das obrigações da contratada e o disposto na Cláusula Décima Nona do mesmo a respeito das penalidades para descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as circunstâncias e se há culpa da interessada no atraso da execução das obras públicas e no evento que ocasionou a danos a bens públicos,

R E S O L V E:

1) Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve culpa da interessada pelo atraso na obra e/ou pelo evento descrito no Memorando nº 043/2026, da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 142/2025 ou no Edital da Concorrência Eletrônica nº 006/2025 e quais, e se é caso de rescisão contratual;

2) Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025 para proceder nos trabalhos;

3) Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:BA5647EE