ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3767, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a redação do art. 96 da Lei Municipal nº 3.591/2022.

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 96 da Lei Municipal nº 3.591/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 96. Para a composição de turmas de educação infantil serão observados os seguintes referenciais:

I – para bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses: 5 (cinco bebês por educador(a);

II – para bebês de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses: 8 (oito) bebês por educador(a);

III – para bebês de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: 12 (doze) bebês por educador(a);

IV – para crianças de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses: 18 (dezoito) crianças por educador(a); e

V – para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos: 20 (vinte) crianças por educador(a).

 

§ 1ºo desdobramento de turmas de educação infantil ocorrerá quando o número de crianças ultrapassarem em 30% (trinta por cento) os referenciais de que dispõe o presente artigo e houver a disponibilidade de espaço físico apropriado na própria instituição escolar, levando em consideração o número de crianças matriculadas em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição de ensino.

 

§ 2ºno caso de turmas em que houver crianças com necessidades educacionais especiais será prioritária a presença de um auxiliar ou cuidador, observando os referenciais indicados nos incisos I a V deste artigo, cabendo desdobramento quando esses referenciais forem excedidos, levando em consideração o número de crianças matriculadas em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição.

 

§ 3ºquando o número de alunos na turma do maternal exceder a quantidade estabelecida no inciso IV e a instituição de ensino não possuir espaço físico, será disponibilizado um auxiliar ou cuidador.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de dezembro de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:BA569FE8