ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE 2025.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, data em que se celebra o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, em reconhecimento à relevante missão desses profissionais na garantia e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Art. 2º. O Dia Municipal do Conselheiro Tutelar passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada.

 

Art. 3º. No âmbito das comemorações alusivas à data, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e demais órgãos da rede de proteção, atividades educativas, palestras, seminários e eventos públicos voltados à conscientização sobre a importância da infância e adolescência.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:BA615B53