ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.458, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei nº 3.163, de 27 de outubro de 2009 que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Condecon, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 3.163, de 23 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

Parágrafo único. O horário de funcionamento e atendimento ao público do PROCON será das 8h às 17h, podendo ser alterado por Decreto Municipal, de acordo com a oportunidade, conveniência e/ou necessidade.”

Art. 2º O inciso VIII do art. 10 da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ...

...

VIII – dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei Federal nº 8.078/90.”.

Art. 3º Fica revogado o inciso X do art. 10 da Lei Municipal nº 3.163, de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 06 de maio de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:BA808BDA