ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.048
LEI MUNICIPAL N° 6.048, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública do Município”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública do Município de Eldorado do Sul, a ser depositada em conta de titularidade do CONSEPRO.
Parágrafo único. A quantia repassada será utilizada para manutenção/conserto de 02 (duas) viaturas da Polícia Civil/RS de Eldorado do Sul, provenientes ainda da enchente de maio de 2024.
Art. 2º A prestação de contas dos recursos recebidos pelo CONSEPRO, dar-se-á em até 90 (noventa) dias após o recebimento dos valores, junto ao Protocolo 195.218/2025, sendo o mesmo expediente que ensejara a solicitação.
§ 1º A prestação de contas deverá ser entregue juntamente com comprovantes de despesas emitidos entre a data do recebimento dos recursos e a data da entrega da prestação de contas.
§ 2º A prestação de contas será instruída com o extrato bancário da conta onde foi creditado o recurso, notas fiscais de compra e/ou serviços, ficando o CONSEPRO responsável pela pesquisa de preços de mercado e sites de compras públicas, com responsabilidade inerente a tomada e utilização de recurso público.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01- Gabinete do Prefeito
Funcional: 041220002 – Administração
Projeto/Atividade: 2218000 - Contribuição à Entidades Sem Fins Lucrativos
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.99.00.00 - Outras Instituições Privadas
Recurso: 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 - Nao se Aplica
Conta: 7329 - Despesa
Despesa Principal: 7321
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 05 de junho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:BA8F4D02