ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.264, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivo na lei municipal n° 1.037/2008, que estabelece o plano de carreira dos servidores do município de glorinha.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº1.037/2008 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Glorinha.
Art. 2° A instrução, da Especificação Condições de Provimento, da Categoria Funcional Agente Fiscal Tributário, passa a vigorar com seguinte redação:
“Instrução: ensino superior e carteira nacional de habilitação no mínimo na categoria B.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Revogam-se a disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 14 de abril de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:BA9CD812