ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2406/2025

Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), familiar responsável legal, proprietário ou locatário de um único imóvel residencial.

 

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme §7º do art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário ou locatário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

§ 1º A isenção referida no caput estende-se ao familiar responsável legal, proprietário ou locatário de imóvel que seja responsável legal pela pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista que resida no imóvel.

 

Art. 2º O pedido de isenção deverá ser efetuado anualmente dentro dos prazos propostos pelo Poder Executivo, para concessão do beneficio a partir do exercício subsequente.

 

Art. 3º Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria de Finças e Orçamento, acompanhado da seguinte documentação:

I - Cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original;

II - Comprovante de renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais;

III - Cópia da matricula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis ou cópia do contrato de locação do imóvel;

IV - Cópia da capa do carnê do IPTU;

V - Atestado ou laudo médico comprovando o diagnóstico de Autismo ou doença;

VI - Comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, quando couber.

Parágrafo Único. Em caso de falecimento do familiar, proprietário ou locatário do imóvel beneficiado por esta Lei, o novo responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista passará a gozar do beneficio instituído, comprovando a situação.

 

Art. 4º Caso ocorrer o óbito do beneficiário desta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capão do leão, 20 de março de 2025

 

ALEX SILVEIRA FALCONI

Vice Presidente

 

Registre-se e Publique-se

 

GILCIANE SAES BALDASSARI

Secretária

 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:BA9FDAE3