ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.340, DE 08 DE JULHO DE 2025. REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.224, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei 3.224, de 20 de fevereiro de 2024, que previa a cobrança do Município em face ao servidor, a título de indenização, a quantia de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), por parcela a ser paga antecipadamente no momento da emissão da autorização para o credor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:BAA48110