ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2779/2025

LEI Nº 2945/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera redação da Lei Municipal nº 2.779/2025, de 22 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.779/2025, de 22 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir mandato de Agente de Contratação/Pregoeiro e Agente de Compras será de R$ 700,00 (setecentos reais).

§ 1º ....

§ 2º ....” (NR)

 

Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779/2025, de 22 de julho de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 4º ....

Parágrafo único. Não se aplica a restrição do caput deste artigo às gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, quando pagas com recursos do Poder Legislativo.” (NR)

Art. 3º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.779/2025, de 22 de julho de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 15 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:BACDED5D