ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO

Prefeitura Municipal de Estação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO - SÚMULA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2026

Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 003/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS.

Contratada: SEGOVIA SOLUÇÃO AMBIENTAL LTDA (CNPJ:42.458.734/0001-69).

Objeto: [...]

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação dos valores do Contrato Administrativo nº 125/2026, referente à prestação de serviços de Auxiliar de Limpeza, em decorrência da variação dos custos contratuais devidamente demonstrada pela CONTRATADA e reconhecida pela Administração, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.

1.2. A presente repactuação fundamenta-se na cláusula 5.8 do Contrato Administrativo nº 125/2026 e nos arts. 92, inciso V, e 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os respectivos pressupostos legais e contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS

2.1. Em decorrência da repactuação, o valor mensal unitário por profissional, anteriormente fixado em R$ 4.020,21 (quatro mil e vinte reais e vinte e um centavos), passa a ser de R$ 4.203,97 (quatro mil duzentos e três reais e noventa e sete centavos).

 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS

3.1. Os efeitos financeiros decorrentes da presente repactuação retroagem a 01 de janeiro de 2026, data a partir da qual serão devidos os valores repactuados, observados os critérios de cálculo, os períodos efetivamente abrangidos e os valores eventualmente já pagos pela Administração.

[...]

Estação, 16 de novembro de 2026.

GEVERSON ZIMMERMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:BB5C01DB