ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Concede revisão geral anual – art 37 X da CF, aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Autarquia Municipal Hospital São José, além de outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X parte final do Art 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice de 5,00% (Cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal Hospital São José, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, em atendimento ao art. 40 § 8º, da Constituição Federal.

Art. 2º - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, contida no art. 49 da Lei Municipal 2601/2022, passa a ser de R$ 2.053,84 (Dois mil e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a partir de janeiro de 2025.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de janeiro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 21 de Janeiro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:BB7EC189